Cognição Imediata, Cognição Mediata e Cognição Coercitiva

Cognição Imediata, Cognição Mediata e Cognição Coercitiva

Conhecimento de uma infração penal pela autoridade policial

Cognição imediata

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal por meio de sua atividade rotineira. Não existe um ato formal de comunicação do crime, a autoridade policial descobre uma infração penal e, em respeito ao princípio da obrigatoriedade, determina a instauração de um inquérito policial. Lembrando que, de toda forma, o inquérito só poderá ser instaurado imediatamente se for crime de ação penal pública incondicionada, porque se for de ação penal pública condicionada à representação dependerá da manifestação do ofendido, bem como no caso de ação penal privada em que dependerá também da manifestação da suposta vítima. 

Art. 5º, do Código de Processo Penal: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

(...)

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Exemplo: delegado saindo para almoçar se depara com um corpo humano atingido por disparos de arma de fogo. Não há dúvida de que ele está diante de uma vítima de homicídio. Portanto, por meio de uma portaria ele irá instaurar o inquérito policial. 

Cumpre salientar que, no caso de cognição imediata, o inquérito policial será instaurado por meio de uma portaria. 

Cognição mediata

Notitia criminis qualificada

Na cognição mediata existe um ato formal de comunicação do crime e esse ato se formaliza por meio de uma requisição, seja do juiz ou do Ministério Público, ou requerimento do ofendido. A diferença está no fato de que quem requisita é quem exige, manda, determina, já quem requer é quem solicita, pede. Logo, um pedido pode ser indeferido, já uma ordem não. Portanto, o ofendido não pode exigir a instauração do inquérito, podendo apenas solicitar. E, no caso de indeferimento desse pedido, cabe a interposição de recurso administrativo ao Chefe de polícia, conforme artigo 5º, §2º do Código de Processo Penal. 

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Já o Ministério Público não faz requerimento, mas sim requisição, por ser o destinatário final do inquérito, titular privativo da ação penal. Nesse caso, a autoridade policial será obrigada a instaurar o inquérito policial, salvo se for uma ordem manifestamente ilegal.

Cumpre ressaltar que, no que à legitimidade do juiz para requisitar a instauração de inquérito policial, o tema é controvertido. Uma primeira corrente veda essa possibilidade, por violar o sistema da inércia da jurisdição e o sistema acusatório, portanto, se ele tomar conhecimento de uma infração penal em autos ou papéis, ele deve (na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal) remeter as peças existentes ao membro do Ministério Público, para que o titular privativo da ação adote as providências que entender cabíveis. 

 Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Já a segunda corrente entende pela possibilidade da requisição de instauração do inquérito policial por parte do magistrado, porque quando ele requisita ele não está provocando uma atividade jurisdicional, ele está provocando uma atividade administrativa. 

É indiscutível que, uma vez que o juiz requisita a instauração do inquérito policial, ele manifesta um pré-juízo de valor do mérito, assim, não faria sentido ele ser o julgador do mérito da lide.  

Nesse sentido, o tema é controvertido, porém é uma discussão meramente acadêmica, porque recentemente houve um episódio em que o Ministro Dias Toffoli determinou de ofício a instauração de inquérito nomeando o Ministro Alexandre de Moraes como relator, contra vontade do membro do Ministério Público e, ainda assim, a ação prosseguiu. Na prática, o máximo que pode ocorrer é a declaração de um vício na instauração desse inquérito, já que, pelo princípio da obrigatoriedade, exige-se a instauração de inquérito policial. 

Portanto, segundo a maior parte da doutrina a instauração do inquérito por requisição só pode ser realizada pelo Ministério Público, contudo segundo Código de Processo Penal o juiz também possui essa faculdade. 

Além disso, cumpre mencionar que na cognição mediata a peça inicial também é a portaria. 

Cognição coercitiva

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal por meio da prisão em flagrante do agente. E a peça inaugural será o respectivo auto de prisão em flagrante, que é um ato administrativo. 

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021. Banca: Instituto Americano de desenvolvimento – IADES. Prova: IADES - PM PA - Praça da Polícia Militar - Feminino - 2021

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial

A poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial, uma vez verificada a improcedência dos fatos narrados na notitia criminis.

B poderá, diante de uma notitia criminis de cognição mediata, ser iniciado mediante requisição do Ministério Público, mas nunca de autoridade judiciária.

C não pode ser iniciado, mesmo diante de requerimento formal do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo, ainda que conste a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado e a nomeação das testemunhas que possam confirmar o ocorrido.

D não pode ser iniciado por iniciativa de nenhuma pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal, mesmo quando verificada a procedência das informações.

E poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial com atribuição, diante de uma notitia criminis de cognição imediata.

_{Gabarito:  E)}

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN. Prova: IDECAN - PC CE - Inspetor - 2021

O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.

Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

B A notitia criminis pode ser de cognição imediata, cognição mediata e cognição coercitiva.

C A delatio criminis ocorre quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a existência de um crime de ação penal pública (art. 5º, §3º do CPP).

D O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá continuar a investigar o fato, a não ser que ocorra o desarquivamento.

_{Gabarito:  A)}