Defesa Técnica

Defesa técnica

De acordo com o artigo 261 do CPP, observe: 

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

A defesa técnica é indispensável. A realização de um ato processual sem a presença de um defensor é hipótese de nulidade absoluta. O código fala em defensor nomeado e constituído. Há diferença. O defensor nomeado é o defensor público, da ativa, aquele nomeado pelo juiz. Enquanto que o defensor constituído é o escolhido pela parte, o advogado. O defensor nomeado tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, ao passo que o defensor constituído será intimado pelo órgão oficial de publicação dos atos judiciais. Portanto, a defesa técnica será exercida por defensor nomeado, escolhido pelo juiz, ou pelo constituído, escolhido pelo réu. Cabe à defensoria tutelar o direito do hipossuficiente. Um defensor público pode defender um réu que não seja hipossuficiente? Sim. Na hipótese de um réu, com capacidade financeira suficiente para contratar um advogado, negar de contratá-lo, o defensor público poderá intervir, dado que como visto anteriormente, não é possível a existência de um processo válido sem a constituição ou nomeação de um defensor, sendo passível de nulidade absoluta. Assim, o juiz pode nomear um defensor público para defender indivíduos com capacidade econômica elevada. O que não pode é deixar o réu sem defesa. Dessa forma, caso o réu não seja hipossuficiente e seja assistido pela defensoria pública, o juiz arbitrará honorários que serão revertidos aos centros de estudo jurídicos da defensoria pública conforme dispõe o parágrafo único do artigo 263 do CPP. Veja:

Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Dessa forma, para os casos em que o réu não constitui um advogado e não é pobre, o juiz arbitrará a nomeação de um defensor público para o caso, não o deixando desamparado de um defensor. Entenda que o ato sem defensor implica em nulidade absoluta. 

Muitas vezes é expedido uma carta precatória para a inquirição de uma testemunha. E o defensor constituído pelo réu, o advogado, não comparece à audiência. Assim, questiona-se: o juiz poderá inquirir a testemunha sem a presença de um defensor? Evidente que não. Para que o ato não seja nulo, o juiz deverá nomear um defensor para aquele ato que consequentemente vai requerer o arbitramento de honorários. Quem vai arbitrar os honorários no caso de carta precatória? juízo deprecado onde o ato está sendo realizado ou o juízo deprecante? será o juízo deprecante. Quem vai arbitrar os honorários será o juízo deprecante. Então, o defensor, lá no deprecado, vai requerer em ata o arbitramento de honorários. Devolve a precatória e lá, no juízo deprecante, a decisão ficará a cargo do juiz.

Questões de Concurso:

Questão 1

CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes os requisitos para tanto.

(  ) certo                           (  ) errado

Gabarito: Certo

Questão 2

FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação

Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.

1. “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).

2. “Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret).

3. “A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos" (Francesco Carrara).

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo, as ideias e as preocupações acima expostas?

a) Princípio da verdade real

b) Devido processo penal

c) Ampla defesa contraditório

d) Nemo tenetur se detegere

e) Presunção de inocência

Gabarito: E

Questão 3

CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.

A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(    ) certo                                                         (   ) errado

Gabarito: certo