Acordo de não persecução penal – pressupostos

Acordo de não persecução penal

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

O primeiro pressuposto para o ANPP é não ser caso de arquivamento. Porque tanto para a transação penal quanto para o ANPP o promotor de justiça não pode estar diante de hipótese de arquivamento, ou seja, só cabe quando o Ministério Público possui lastro probatório mínimo, tendo justa causa para a ação penal. 

Além disso, há de ser observada a hipótese de descumprimento do ANPP:

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Outro pressuposto é a confissão formal e circunstanciada, que é de constitucionalidade duvidosa, pois se não é caso de arquivamento não há justificativa para se exigir a confissão do investigado. E o ANPP, na verdade, é uma transação penal ampliada. Além disso, quando se observa os pressupostos da transação penal não existe a exigência de confissão do investigado, mesmo sendo um instituto em que a pena máxima é de 2 anos e já o ANPP tem como base a pena mínima, que deve ser inferior a 4 anos, portanto, não há proporcionalidade. Inclusive, se o investigado descumprir o acordo será denunciado, nesse sentido o juiz não poderá fundamentar a decisão (sistema do livre convencimento motivado) com a confissão do investigado, porém se for tribunal do júri os jurados não precisam fundamentar a decisão (sistema da livre convicção), logo, terão acesso à confissão e serão influenciados por ela (nos casos de crimes conexos no tribunal do júri há possibilidade de cabimento de Acordo de Não Persecução Penal), de igual forma acontecerá com o corréu, que poderá ter sua defesa prejudicada por causa dessa confissão gerada como requisito obrigatório do acordo. 

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Ou seja, serão aplicados o aumento tendo como base a fração máxima e a diminuição a fração mínima. 

No mais, é imprescindível lembrar da controvérsia acerca do cabimento de ANPP nos crimes de ação penal privada. É importante lembrar que na transação penal, conforme a lei fria, só cabe em ação penal pública, porém a jurisprudência entende de forma pacífica que se cabe na infração mais grave, cabe na infração menos grave, ou seja, cabe nas ações penais privadas por se tratar de uma medida despenalizadora. Portanto, pelo mesmo fundamento também caberá ANPP nos crimes de ação penal de menor potencial ofensivo.

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A Recusada a homologação do acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

B O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

C Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

D O acordo de não persecução penal, conforme expressa previsão legal, não se aplica aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, se o investigado for reincidente, aos crimes hediondos, e se o agente foi beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

E Caberá recurso em sentido estrito da decisão que recusar homologação da proposta de acordo de não persecução penal.

_{Gabarito:  D)}

Questão 2

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue os itens a seguir.

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

C Certo

E Errado

_{Gabarito:  ERRADO}

Questão 3

Ano: 2021

Banca: Fundação Carlos Chagas – FCC. Prova: FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

B Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

C Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.

D O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

E Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

_{Gabarito:  E)}