Renúncia/Perdão/Perempção

Renúncia, Perdão e Perempção

A qualquer tempo antes do trânsito em julgado o querelante pode desistir da ação. 

A Renúncia está diretamente ligada à oportunidade, veja o que diz o artigo 50 do Código de Processo Penal:

50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa.

E o artigo 49:

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Ou seja, se você está renunciando ao exercício do direito de queixa é porque ela ainda não foi proposta, se a queixa ainda não foi proposta estamos no momento anterior à ação e no momento anterior da ação fala-se em oportunidade. 

O perdão está ligado à disponibilidade. Vejam o que diz o artigo 51 do Código de Processo Penal:

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Portanto, nesse caso, a ação já foi deflagrada e no momento posterior ação fala-se em disponibilidade. 

O que a renúncia e perdão tem em comum? A renúncia e perdão consistem num ato de perdoar, tanto é que o perdão é a prática de um ato incompatível com quem quer processar, então, vamos àquele exemplo já dado em outras oportunidades: nosso amigo Juca me chama de idiota, não me considero um idiota, convido Juca para uma festa de aniversário, o Juca está convidado, se eu convido o Juca para o meu aniversário, eu estou praticando um ato de perdoar, um ato tácito. Mas esse convite a Juca é uma Renúncia ou um perdão tácito. Nessa hipótese, depende, se a queixa crime ainda não foi proposta isso é uma Renúncia tácita, se eu ofereço a queixa e depois convido Juca para o meu aniversário e a queixa já foi proposta isso é um perdão. das que tão renúncia e perdão consistem no ato de perdoar admitir inclusive a forma tácita que é a prática de um ato incompatível com quem quer processar um convite para uma festa aceitação de desculpas seja lá o que for um ato de perdoar se esse ato de perdoar é anterior ação fala-se em denúncia se o ato de pé dá vontade do ofendido o

Se o Juca me chamou de idiota e eu renunciei ao exercício do direito de queixa eu não dependo dele, já o perdão é um ato bilateral, ele será intimado para no prazo de 3 dias dizer se aceita ou não o perdão, o silêncio do querelado implica em aceitação. 

Artigo 58 do Código de Processo Penal:

58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. 

Nos casos em que somente se procede mediante queixa considerar-se-á perempta a ação penal, se a ação penal será considerada perempta é porque ela já foi deflagrada, então, podemos dizer que a perempção está diretamente ligada à disponibilidade da ação. 

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Não há que se falar em perdão e perempção na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, esses institutos só se aplicam na ação penal privada propriamente dita e na ação penal privada personalíssima.