Direito de ser ouvido

Direito de ser ouvido

O primeiro direito ligado à autodefesa é o direito do réu de ser ouvido. Quando é que ele será ouvido? Quando do seu interrogatório em juízo. Veja o que diz o artigo 185 do Código Processo Penal:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

O interrogatório é um direito subjetivo do réu e sua falta gera nulidade absoluta. Então, o primeiro direito ligado à autodefesa é o direito que o réu tem de ser ouvido, de ser interrogado. A falta de interrogatório do réu presente gera nulidade absoluta. Vejam o que diz o artigo 564, inciso 3, alínea e, primeira parte, combinado com o artigo 572, ambos do CPP:

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - Por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

As nulidades previstas no artigo 564, III, alínea “d”, “e” (segunda parte), “g”, “h”, “i” e IV podem ser sanadas, portanto são nulidades relativas. Significa dizer que as demais hipóteses do inciso III não podem ser sanadas. Se não podem ser sanadas é porque são hipóteses de nulidade absoluta. Assim, a segunda parte da alínea “e” pode ser sanada, motivo pelo qual é considerada nulidade relativa. Ao contrário da primeira parte da alínea “e”, dado que não pode ser sanada, portanto nulidade absoluta.

A falta de oportunidade de interrogatório está na alínea “e”, primeira parte, logo é hipótese de nulidade absoluta. Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a falta de oportunidade de interrogatório do réu presente é hipótese de nulidade absoluta.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Portanto, a Constituição Federal garante a ampla defesa nos processos administrativos e aos acusados em geral. Inquérito policial não é processo administrativo, dado que é um procedimento. No inquérito policial, não há que se falar na figura do réu, mas sim na figura do indiciado/investigado. Dessa forma, afirma-se com segurança que a falta de interrogatório do RÉU implica em nulidade absoluta, ao passo que a falta de oitiva do indiciado no curso do inquérito não acarreta em qualquer tipo de nulidade.

O segundo direito ligado à autodefesa é o direito que o réu tem de estar presente em todos os atos do processo (direito de presença). Pode acontecer de o réu estar preso e não ser apresentado em juízo no dia e hora designados para o fórum. Se o defensor entende que o réu deva estar presente e o juiz, por outro caminho, apenas solicita a presença de uma testemunha e o prosseguimento do juízo, em discordância ao próprio defensor, bem como ao réu, esse ato será nulo? Os tribunais superiores desejam saber se a realização do ato anterior gerou algum prejuízo à defesa. Caso não tenha, o ato é válido. Por outro lado, se o ato do juiz ocasionou algum prejuízo ao réu e à defesa, o ato não é válido. Essa discussão é controvertida e apresenta múltiplas versões e discussões acerca da validade ou não decorrente da fragmentação do direito de presença.

Questões de Concurso:

Questão 1

FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.

b) Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.

c) O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.

d) A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.

e) Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

Gabarito: A

Questão 2

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

Gabarito: E

Questão 3

UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova

Sobre o direito de defesa, tem-se que

a) a defesa técnica é indispensável, na medida em que, mais do que garantia do acusado, é condição de paridade de armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório.

b) constitui nulidade relativa, violadora do princípio da ampla defesa, a nomeação de defensor dativo sem intimação do réu para constituir novo defensor, em virtude da renúncia do advogado.

c) na investigação criminal, a defesa é imprescindível, uma vez que, nessa fase, são assegurados o contraditório, a ampla defesa e a assistência do advogado ao preso em flagrante.

d) a autodefesa, composta pelo direito de audiência e pelo direito de presença, é dispensável pelo juiz, mas dela o acusado não poderá renunciar, devendo a ele ser imposta.

Gabarito: A