Art. 72 e 73

Art. 72 e 73

A competência será definida pelo domicílio do réu. Quando não se souber o lugar da infração veja o que diz o artigo 72, não sendo conhecido o lugar da infração a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Parágrafo primeiro, se o réu tiver mais de uma residência a competência firmar-se-á pela prevenção; se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, então, não sendo conhecido o lugar da infração a competência será definida pelo domicílio do réu. 

Atenção, não confundam com a hipótese do parágrafo terceiro do artigo 70, exemplo: tem uma pessoa morta no interior da Fazenda, neste caso sabendo que a polícia não vai chegar com equipamento de topografia para saber se aqui é a comarca A ou B, na forma do parágrafo terceiro do artigo 70 a competência firmar-se-á pela prevenção. Porque se eu não souber o lugar da infração, artigo 72, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu. 

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração, mas já vou excluir aí desde já a ação penal privada subsidiária da Pública, pois só incide na ação privada propriamente dita e na ação privada personalíssima, pois bem, nessas duas hipóteses o querelante pode preferir o domicílio do réu ainda que conhecido o lugar da infração. Exemplo; nossa querida amiga Kátia mora em Niterói, ela vem aqui no estúdio e ofende a minha honra, nesse caso eu vou eleger escolher o foro para a propositura da ação, eu posso deflagrar a ação no domicílio daquele lado no caso Niterói ou no lugar onde o fato foi praticado Rio de Janeiro, esse é o chamado foro de eleição, é a prerrogativa que o querelante tem de eleger escolher o foro.