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Direito Processual Penal

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  1. Sistemas Processuais Penais
    Sistema inquisitorial
    1 Tópico
  2. Sistema acusatório
    1 Tópico
  3. Sistema misto ou francês
    1 Tópico
  4. Princípios Fundamentais do Processo Penal
    Da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
    3 Tópicos
  5. Princípio da ampla defesa
    5 Tópicos
  6. Lei Processual Penal no Tempo
    Sistemas
    1 Tópico
  7. Lei Processual com Reflexos no Direito Processual
    1 Tópico
  8. Lei nº 9.099
    1 Tópico
  9. Lei nº 11.719
    1 Tópico
  10. Lei nº 13.491
    1 Tópico
  11. Normas processuais heterotópicas
    1 Tópico
  12. Inquérito Policial
    Conceito, Natureza jurídica e finalidade do inquérito policial
    1 Tópico
  13. Investigações criminal
    1 Tópico
  14. Instauração do inquérito policial
    3 Tópicos
  15. Características do inquérito policial
    4 Tópicos
  16. Indiciamento
    1 Tópico
  17. Identificação criminal
    2 Tópicos
  18. Conclusão do inquérito policial
    2 Tópicos
  19. Arquivamento do inquérito policial
    8 Tópicos
  20. Investigação Diversa
    2 Tópicos
  21. Valor probatório do inquérito policial
    1 Tópico
  22. Acordo de não persecução penal
    5 Tópicos
  23. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
    Características do direito de ação penal
    1 Tópico
  24. Lide no processo penal
    1 Tópico
  25. Condições da ação penal
    2 Tópicos
  26. Classificação das ações penais
    1 Tópico
  27. Princípios da ação penal pública
    2 Tópicos
  28. Princípios da ação penal de iniciativa privada
    3 Tópicos
  29. Ação penal pública condicionada
    6 Tópicos
  30. Ação penal de iniciativa privada
    6 Tópicos
  31. Peça acusatória
    7 Tópicos
  32. Aditamento à denúncia
    1 Tópico
  33. Competência - Regras Gerais
    Jurisdição e competência
    1 Tópico
  34. Competência absoluta e relativa
    1 Tópico
  35. Competência em Razão da Matéria
    Competência Criminal da Justiça Militar
    1 Tópico
  36. Competência Criminal da Justiça Eleitoral
    1 Tópico
  37. Competência Criminal da Justiça Federal
    2 Tópicos
  38. Competência em Razão da Pessoa
    Competência por prerrogativa de função
    3 Tópicos
  39. Competência Territorial
    Competência territorial pelo lugar da infração
    3 Tópicos
  40. Competência territorial pela residência ou domicílio do réu
    1 Tópico
  41. Competência territorial pelo domicílio da vítima
    1 Tópico
  42. Competência Pela Natureza da Infração
    Natureza da Infração
    1 Tópico
  43. Competência de Juízo
    Competência por distribuição e prevenção
    1 Tópico
  44. Competência - Modificação
    Conexão e continência
    2 Tópicos
  45. Art. 78
    1 Tópico
  46. Teoria Geral das Provas
    Prova
    1 Tópico
  47. Ônus da prova
    1 Tópico
  48. Sistemas de avaliação da prova
    1 Tópico
  49. Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie
    Da prova ilegal
    3 Tópicos
  50. Exame de corpo de delito e outras perícias
    2 Tópicos
  51. Interrogatório
    3 Tópicos
  52. Prova testemunhal
    4 Tópicos
  53. Reconhecimento de pessoas e coisas e Acareação
    1 Tópico
  54. Indícios
    1 Tópico
  55. Busca e apreensão
    4 Tópicos
  56. Interceptação telefônica
    4 Tópicos
  57. Prisão
    Prisão
    1 Tópico
  58. Prisão em flagrante
    4 Tópicos
  59. Prisão Temporária
    3 Tópicos
  60. Prisão Preventiva
    6 Tópicos
  61. Audiência de custódia (ou de apresentação)
    1 Tópico
  62. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão
    Medidas cautelares - Noções Gerais
    1 Tópico
  63. (in) Cabimento detração
    1 Tópico
  64. Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão. Espécies
    1 Tópico
  65. Liberdade Provisória
    Distinção entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar
    1 Tópico
  66. Liberdade provisória sem fiança
    1 Tópico
  67. Liberdade provisória com fiança
    2 Tópicos
  68. Questões e Processos Incidentes no Processo Penal
    Questões Incidentes no Processo Penal
    2 Tópicos
  69. Questões preliminares no Processo Penal
    1 Tópico
  70. Conflito de competência no Processo Penal
    2 Tópicos
  71. Restituição de coisas apreendidas
    2 Tópicos
  72. Medidas assecuratórias
    2 Tópicos
  73. Sujeitos do Processo Penal
    Ministério Público no Processo Penal
    1 Tópico
  74. Acusado
    3 Tópicos
  75. Defensor
    1 Tópico
  76. Comunicação de Atos Processuais
    Comunicação de Atos no Processo Penal. Espécies e Noções Gerais
    1 Tópico
  77. Citação Real no Processo Penal
    1 Tópico
  78. Citação Presumida no Processo Penal
    2 Tópicos
  79. Intimação no Processo Penal
    1 Tópico
  80. Processo e Procedimentos
    Procedimento Comum Ordinário
    5 Tópicos
  81. Procedimento Comum Sumário
    1 Tópico
  82. Procedimento Comum Sumaríssimo
    9 Tópicos
  83. Procedimento Especial do Tribunal do Júri
    28 Tópicos
  84. Teoria geral dos recursos
    Teoria Geral dos Recursos
    11 Tópicos
  85. Recursos criminais em espécie
    Recurso em Sentido Estrito no CPP
    8 Tópicos
  86. Apelação
    4 Tópicos
  87. Embargos infringentes e de nulidade
    2 Tópicos
  88. Embargos de Declaração
    1 Tópico
  89. Revisão Criminal
    6 Tópicos
Aula 2, Tópico 1
Em andamento

Sistema acusatório. Aspectos Gerais

Aula - Progresso
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Sistema acusatório

O sistema acusatório, em termos didáticos, é a antítese do sistema inquisitorial. No sistema acusatório, há a divisão das funções, de modo que há uma separação nas funções de julgar, acusar e defender, motivo pelo qual, de uma certa forma, garante a imparcialidade do julgador. Essa separação de funcionalidades do sistema acusatório é diferente do sistema inquisitorial que aglutina em uma só pessoa, a função de julgar, acusar e defender. Portanto, no sistema acusatório existe um órgão responsável pela acusação, um órgão responsável pela defesa e um juiz responsável pelo julgamento, circunscrito e imerso pela ideia da imparcialidade do julgador. No sistema acusatório, existe publicidade dos atos judiciais, de modo que o processo é público. O réu não mais é o objeto do processo, tornando-se um sujeito de direitos. No sistema acusatório, verifica-se também a presença do contraditório e da ampla defesa. No sistema acusatório, o sistema de apreciação de provas é o do livre convencimento motivado, ou seja, o juiz deve fundamentar a lógica que permeou a sentença, sendo passível de nulidade do ato decisório, caso não expresse a motivação ou apresente falta de objetividade. Assim, o julgador tem plena liberdade para decidir, desde que o faça de forma fundamentada. De uma certa forma, o sistema acusatório, conforme a doutrina majoritária, foi adotado pelo legislador pátrio/brasileiro, ressalvadas algumas exceções. O sistema acusatório pode ser observado no ordenamento jurídico brasileiro nos seguintes artigos

Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público:

I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. (CF/88, ARTIGO 129, INCISO I)

Na literalidade do artigo 129, inciso I, da CF/88, há clara definição de que a ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público. Ainda no âmbito da divisão de atribuições, característica inerente ao sistema processual penal acusatório, exibe-se na própria CF/88 que o advogado exerce uma função essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133, da CF/88, na Seção III (da advocacia). Observe a título de exemplo:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (CF/88, ARTIGO 133, SEÇÃO III)

  Além disso, a CF/88 dedica um capítulo específica para a Defensoria Pública. Verifica-se essa informação de dedicação à defensoria na Seção IV, da CF/88, tendo início no artigo 134 da CF/88. A efeito exemplificativa, observa-se:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Após definir o papel do advogado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, há também a definição de atribuição para o juiz cuja função é de julgador. Apesar da dinâmica apresentada, ou seja, a Constituição Federal dispor de artigos que determinam a atribuição de determinados órgãos ou profissionais para a realização da justiça, demonstrando a divisão de funcionalidades proposta pelo sistema acusatório, verifica-se que o Código de Processo Penal, com origem no sistema inquisitório, apresenta pontuais divergências com o atual documento constitucional. Pode-se verificar, por exemplo, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Penal:

Art. 26: A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meiode portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial CPP, ARTIGO 26)

O artigo 26, do CPP, não foi recepcionado pela CF/88, dado que apresenta resquícios do sistema inquisitorial. No passado, diante do crime de contravenção, por exemplo, verifica-se a possibilidade da autoridade judiciária (juiz) expedir uma portaria para iniciar uma ação penal, situação que viola a imparcialidade do processo. Dessa forma, a presença do artigo 26 no CPP diverge do conceito dominus litis (expressão latina que quer dizer dono ou titular da ação), previsto nos termos do artigo 129, inciso I, da CF/88, que atribui ao Ministério Público a função privativa de iniciar a ação penal pública e exemplifica a esquemática do sistema acusatório. O legislador pátrio adotou, portanto, o sistema acusatório, salvo em algumas situações.

Sistema inquisitorialSistema acusatório
Acúmulo da função de acusar, defender e julgar a uma só pessoa, violado a imparcialidade do julgamento.Divisão de atribuições dos órgãos de acusação e defesa, restando ao juiz o papel de recepcionar documentos e expedir sentenças. Proteção da imparcialidade.
Processo sigiloso.Processo público com a devida proteção da publicidade dos atos processuais.
Não há contraditório e ampla defesa.Há contraditório e ampla defesa.
O réu é apenas objeto do processo.O réu é considerado como sujeito de direito.
Sistema tarifado utilizado para a apreciação das provas (hierarquização das provas, sem a necessidade de fundamentar as sentenças)Sistema do livre convencimento motivado, em que o juiz deve fundamentar as sentenças.

Questões de Concurso:

Questão 1

FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:

a) de integração entre as funções de acusar e julgar;

b) de separação entre as funções de acusar e julgar;

c) adversarial, que prestigia o debate das partes;

d) de completa equidistância do juiz no processo;

e) que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.

Gabarito: B)

Questão 2

FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.

d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

Gabarito: C)

Questão 3

CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Acerca dos sistemas processuais, julgue o próximo item.

No processo acusatório, a acusação encontra-se em posição hierarquicamente superior à defesa, e o juiz pode dar início ao processo por sua própria vontade.

Certo

Errado

            Gabarito: Errado

Respostas