Princípio da Indivisibilidade da Ação

Princípio da indivisibilidade da ação

Princípio da indivisibilidade da ação significa dizer que ação se dará contra todos os autores do crime, mas o princípio da indivisibilidade se aplica apenas à ação pública, apenas à ação penal de iniciativa privada, ou se aplica a qualquer tipo de ação? Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da indivisibilidade se aplica tanto à ação pública como à ação penal de iniciativa privada, no entanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal De Justiça entendem que o princípio da indivisibilidade só se aplica à ação penal de iniciativa privada. 

Para a doutrina de uma forma geral o princípio da indivisibilidade se aplica tanto à ação pública como à ação privada, mas para o STF e o STJ o princípio da indivisibilidade somente se aplica em relação à ação penal privada, porque na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, o Ministério público estará obrigado a agir, o que se pretende com o princípio da indivisibilidade é evitar o mau uso de uma ação como instrumento de vingança, algo inconcebível em relação ao Ministério Público. Exemplo: vamos imaginar que o Juca e a Maria, nossa assistente aqui, me chamam de idiota, você sabe muito bem que eu já tenho um problema com o Juca, então, quer saber, Maria, vou me vingar do Juca e oferecer uma queixa contra ele. Ou seja, o particular pode fazer um mau uso, de vingança, pois Juca e Maria me chamaram de idiota, mas vou oferecer queixa só contra o Juca. Mas, nem pensar, ou eu ofereço a queixa contra os 2 ou não ofereço contra ninguém, porque se eu oferecer queixa apenas contra Juca estará violado o princípio da indivisibilidade da ação. Mas e se realmente você só oferecer a queixa contra um dos autores do crime, qual a consequência: 4 correntes. 

U a primeira corrente com base nos artigos 45 e 48 do CPP entende que neste caso o Ministério público velando pelo princípio da indivisibilidade deve aditar a queixa para incluir os demais autores do crime, pelo artigo 45 ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, ao Ministério Público caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo, nessa corrente entende que o artigo 45 autoriza o Ministério Público a aditar a queixa. E o artigo 48 diz que “queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.

Uma segunda corrente, um precedente inclusive no Supremo Tribunal Federal, disse que o artigo 49 do CPP traz a renúncia ao exercício do direito de queixa, que se ocorrer em relação a um dos autores a todos se estenderá, então, se eu ofereci queixa apenas contra o Juca sem oferecer contra a Maria, segundo essa corrente, a renúncia em relação a Maria vai se estender ao corréu. Então, segunda corrente com precedente do Supremo Tribunal Federal que aplicou artigo 49, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores a todos se estenderá o professor Sérgio de Mouro entende que existe uma incompatibilidade lógica entre os artigos 48 e 49 48, senão vejamos:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Uma quarta corrente, com precedente no STJ, diz o seguinte: depende, eu quero saber se essa exclusão foi ou não proposital, porque se for proposital é uma renúncia que se estende aos demais, nesse ponto a corrente concorda com Mirabete, ou seja, se a exclusão foi proposital a renúncia se estende aos demais, se não foi proposital o MP adita. E o MP não tem legitimidade para imputar ao agente o crime de ação penal privada, mas qual a solução? Se a exclusão foi proposital, a renúncia se estende aos demais. O MP não tem legitimidade para imputar ao agente o crime de ação penal privada, se não foi proposital o MP fiscalizando o princípio da indivisibilidade vai requerer a intimação do querelante para que este, parte ilegítima, faça o aditamento, se o querelante fizer o aditamento será respeitada a indivisibilidade e o processo segue normalmente, se não fizer é renúncia que se estende aos demais.