Agente com Prerrogativa de função

Agente com Prerrogativa de função

Alguns agentes têm na Constituição Federal o foro por prerrogativa de função. O Promotor de Justiça tem foro por prerrogativa de função junto ao respectivo Tribunal de Justiça e o membro do Ministério Público que tem atribuição para oficiar junto ao feito é o Procurador Geral de Justiça, ele tem atribuição para oferecer denúncia. 

Se o Procurador Geral de Justiça, na ação penal originária, entender que é caso de arquivamento, o feito será arquivado. Nesse caso, qual a medida que a vítima possui caso discorde do arquivamento? Apenas a medida prevista no artigo 12 da Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Cumpre salientar que a manifestação do Procurador Geral de Justiça ou mesmo do Procurador Geral da República nas ações penais originárias é irretratável, ou seja, outro membro não poderá desarquivar, salvo se houver notícia de prova nova ou prova nova, porque a manifestação é do órgão. 

Há um caso que foi julgado pelo STJ em que o subprocurador da República entendeu pelo arquivamento. A Corte Especial do STJ decidiu que o subprocurador da República tem atribuição para oficiar junto ao STJ, logo, se entender pelo arquivamento deverá ser arquivado.