Art. 70, Parágrafo 3º e Art. 71

Art. 70, Parágrafo 3º e Art. 71

Parágrafo 3º do artigo 70 do Código de Processo Penal traz que quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Vamos imaginar que na ponte rio-niterói, a ponte com 14 km de extensão que liga a cidade do Rio a cidade de Niterói, ocorresse um crime, qual o foro competente? Neste caso, na forma do parágrafo terceiro do artigo 70 a competência firmar-se-á pela prevenção. 

Vamos imaginar uma enorme fazenda que abrange as duas comarcas, no interior da Fazenda uma pessoa foi assassinada, como é que eu vou definir a competência territorial? Neste caso, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

O que é prevenção o próprio Código Processo Penal vai dizer. Verifica-se a competência por prevenção toda vez que concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa um deles tiver antecedido os outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 

Exemplo: um roubo foi praticado aqui no centro do Rio de Janeiro, no centro da cidade, e aqui na capital do Rio de Janeiro salvo engano são 30 varas criminais, neste caso, não existe dúvida quanto à competência territorial ele foi praticado aqui no centro da cidade comarca da capital, mas só aqui na capital são 30 varas criminais, então, neste caso a competência firmar-se-á pela distribuição, ou seja, na distribuição não existe dúvida quanto à competência territorial, só que aqui no território tem mais de um juiz competente, então, por um sorteio vai determinar a competência, diferente da prevenção, porque a prevenção já sei definir a competência territorial, ou seja, quando o juiz pratica atos referentes ao processo ainda que anterior à denúncia ou à queixa. 

Atenção, porque a lei 13964 criou o juiz de garantias, ou seja, até o recebimento da denúncia quem atua quem é o juiz competente é o juiz de garantias, então, vamos ter que dar uma nova modulação a esse tema, só que a parte da lei 13964 que trata do juiz de garantias hoje encontra-se suspenso por decisão liminar de sua excelência Ministro Luiz fux. Quando começar a valer o juiz de garantia a gente vai ter que mudar toda parte envolvendo a prevenção porque até o recebimento da denúncia a competência será do juiz de garantias. 

O artigo 71 diz que se tratando de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições a competência firmar-se-á pela prevenção, por exemplo, “não fala nada para ninguém, mas eu tô com 3 Kg de cocaína no meu carro, tô indo hoje para Búzios, então, bora”, se eu tenho 3 Kg de cocaína dentro do meu carro eu estou praticando crime permanente, que é aquele que a consumação se protrai ao longo do tempo, então, saí do Rio de Janeiro com 3 Kg de cocaína, na Ponte Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e em Rio Bonito sou pego em flagrante. Aí eu pergunto, neste caso qual foro competente de acordo com o artigo 71 do CPP? A competência firmar-se-á pela prevenção, pode ser Rio- Niterói, São Gonçalo e Itaboraí ou Rio Bonito. Mas na prática acaba sendo Rio Bonito porque lá vai ser feita a prisão, comunicar a prisão ao juiz, ele acaba fixando.