Prisão após o Trânsito em Julgado

Prisão após o trânsito em julgado

A Presunção de Inocência e a possibilidade da expedição de mandado de prisão quando da confirmação de sentença condenatória pelo tribunal. O questionamento central, seja no âmbito social, seja jurídico que deve ser respondido na presente aula é a possibilidade de ser preso em segunda instância ou o dever de aguardar o trânsito em julgado.

Este tema apresenta inúmeras controvérsias. No Estado Democrático de Direito, essa questão de tamanha relevância apresenta contínua alteração jurisprudencial. Em 1988, o entendimento do STF era admitir a prisão em segunda instância, como execução provisória da pena. Em 2010, o STF modificou o entendimento, de modo que somente se torna admissível a prisão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em 2017, para a surpresa de todos, o STF novamente muda de entendimento para admitir a prisão em segunda instância na situação de execução provisória da pena. Por fim, em 2019, o STF alterou mais uma vez o entendimento, admitindo a prisão somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em 07 de novembro de 2019, nas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 43, 44 e 45, julgou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, prevalecendo a simples interpretação do artigo 5º, LVII, da CF/88.

Art. 283. “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

O STF julgou constitucional o artigo 283 e novamente mudou de entendimento para só admitir a prisão após o trânsito em julgado. Esta instabilidade jurídica é lamentável, dado que as mudanças que ocorrem em um intervalo de tempo muito pequeno, transmitindo uma imagem de que as interpretação variam de acordo com o réu a ser julgado.

Diante disso, prevalece-se hoje (12/10/2021) no STF o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Assim, de acordo com o artigo 283 do CPP e com o artigo 5º, LVII, CF/88, o acusado só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo se for decretada a prisão preventiva ou cautelar. Muitas vezes a situação prevista no ordenamento jurídico no plano abstrato é revertida junto aos tribunais superiores. A exemplo disso, cita-se as inúmeras vezes que o Superior Tribunal de Justiça reduz a pena e altera o regime. Portanto, se a CF/88 garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado, ele só pode iniciar o cumprimento da pena após estar provado e definido a sua culpa, dado que nada impede que em sede de recuso Recurso Especial junto ao STJ, ou Recurso Extraordinário no STF, a situação do réu seja revertida, a exemplo de uma possível anulação de processo por prescrição e uma redução de pena com alteração de regime.

Os defensores da prisão em segunda instância alegam que o duplo grau de jurisdição já está respeitado e a matéria fática já é analisada duas vezes, pelo Juiz e pelo Tribunal. Recursos Especiais e Extraordinários não tem efeito suspensivo e não tratam da matéria fática, não impedindo desde já o início do cumprimento da pena. Hoje, há uma idealização por parte do congresso de uma PEC alterando a CF/88, todavia tem o problema

de que a presunção de inocência está no artigo 5º, sendo, portanto, uma Cláusula Pétrea. Outro caminho sugerido é transformar os Recursos Especiais e Extraordinários em ações autônomas com trânsito em julgado no tribunal.

Resumo

• STF julgou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP garantindo que a prisão deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo para os casos de flagrante de delito ou em decorrência de prisão cautelar/preventiva.

• Defensores da prisão em segunda instância alegam que já existe o duplo grau de jurisdição e que a prisão somente após o trânsito em julgado é utilizada para retardar a celeridade processual.

Questões de Concurso:

Questão 1

CESPE/CEBRASPE - DPE-PE – Defensor Público - 2015   

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício foi processado pelo delito de latrocínio tentado e respondeu ao processo em liberdade. Ao final ele foi condenado, mas foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Maurício aguarda o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Nessa situação, conforme o entendimento do próprio STF e do STJ, ofenderia o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(  ) certo                           (  ) errado

Gabarito: certo

Questão 2

CESPE – STM – Analista Judiciário - 2011

O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.

(  ) certo             (  ) errado

Gabarito: errado

Questão 3

CESPE/CEBRASPE - STM – Analista Judiciário - 2011

Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.

(  ) certo                      (  ) errado

Gabarito: certo