Prazo

Prazo para a conclusão do inquérito policial

Começando pelo artigo 10 do Código de Processo Penal:

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1^o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2^o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3^o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Repare que essa redação é a original. Ocorre que em 2011 a Lei 12.403 alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

 I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

 II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Nesse sentido, a análise prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal hoje é feita na audiência de custódia, na presença do membro do Ministério Público e de um defensor. 

Portanto, o prazo mencionado no artigo 10 do Código de Processo Penal deverá ser analisado em conjunto com o artigo 310 do mesmo diploma legal, porque hoje a prisão em flagrante tem natureza pré-cautelar, ela antecede uma prisão preventiva. E ao ser comunicado de uma prisão em flagrante o juiz deverá: Relaxar caso a prisão seja ilegal e caso seja legal fazer a análise dos requisitos da prisão preventiva para converter a prisão flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. 

Nesse caso, o prazo para a conclusão do inquérito policial começará a correr da prisão em flagrante. Pode, entretanto, acontecer de no curso do processo ser decretada a prisão preventiva, nessa hipótese o prazo começa a correr do dia em que ocorrer a prisão do agente. 

Desrespeito ao prazo estipulado pelo legislador

Caso o prazo não seja respeitado, estando o agente preso, a prisão pode se tornar ilegal. Se ele estiver solto não haverá qualquer tipo de prejuízo. Lembrando apenas que a Constituição Federal prevê a duração razoável do processo. Contudo, estando solto o agente, o prazo pode ser prorrogado, até porque o objetivo do inquérito policial é apurar a infração penal.

Prazo nas Leis extravagantes

Lei de drogas- Lei 11.343/06

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Se o agente for processado pelo crime de homicídio, por exemplo, e também pelo crime de tráfico de drogas, o prazo para conclusão do inquérito será o maior prazo. Portanto, havendo prazos diferente será adotado o maior prazo. Inclusive, é regra dos crimes conexos, havendo dois crimes regidos por procedimentos diferentes será considerado o que mais amplo, o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 

Processo Federal

O prazo vem fixado no artigo 66 da Lei 5.010/66:

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021. Banca: Instituto AOCP. Prova: Instituto AOCP - ITEP - Agente Técnico Forense - 2021

Analise o seguinte caso hipotético:

A requerimento do Ministério Público, durante a fase de investigação policial, Antônio foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, Código Penal). Segundo o Código de Processo Penal, nesse caso, contado o prazo a partir do dia em que se executou a ordem de prisão, o inquérito policial deverá terminar no prazo de

A dez dias.

B quinze dias.

C vinte dias.

D trinta dias.

E noventa dias.

_{Gabarito:  A)}

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Com o autuado preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.

C Certo

E Errado

_{Gabarito:  Errado}

Questão 3

Ano: 2021. Banca: Instituto AOCP. Prova: Instituto AOCP - PC PA - Investigador de Polícia Civil - 2021

De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.

B Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.

C De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.

D Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.

E Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.

_{Gabarito: A)}