Análise da obrigatoriedade ou não de aceitar o encargo perito Ad hoc e a análise do Súmula 361 do STF

Análise da obrigatoriedade ou não de aceitar o encargo de perito ad hoc e análise da súmula 361 do STF

Quem indica perito ad hoc é a autoridade policial por meio de portaria.

Quem indica o perito oficial é o diretor do IML ou do ICCE.

No Rio de Janeiro tem a polícia operacional e a científica. Nesta tem o diretor. Nos Estados que ganharam autonomia tem órgão próprio.

O diretor tem uma parte do Centro de polícia técnica que trabalha com pessoas vivas, mortas, inteiras ou em pedações.

No IML e no ICCE trabalham peritos oficiais, cuidam de fazer perícia em pessoas.

Exemplo: achei uma cabeça no lixo, mando para o IML; achei uma arma de fogo mando para o ICCE.

Se não tem perito oficial, nomeia perito ad hoc.

O diretor do IML ou do Instituto de criminalística é quem indica.

A autoridade policial requisita o exame ao diretor. O diretor designa o perito, que fará a perícia.

A súmula 371 do Supremo Tribunal Federal não foi superada, embora a primeira parte não tenha aplicabilidade para o perito oficial, pois atualmente basta um perito oficial, mas ainda são necessários dois peritos ad hoc.

Se tiver só um perito ad hoc, a perícia é nula.

Além disso, vejamos o artigo 182 do Código de Processo Penal:

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Um laudo do perito oficial não é melhor que o laudo do perito ad hoc. Se assim fosse, diríamos que a prova é tarifada.

O juiz pode aceitar qualquer dos laudos, precisará apenas fundamentar.

O CPP em 2008 sofreu alteração. A Lei 11690 criou a figura do assistente técnico, trazendo para o âmbito do processo penal, que não se confunde com o assistente de acusação. Assim, vejamos o §3º do artigo 159 do Código de Processo Penal:

§ 3^o  Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4^o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.                   (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5^o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:                   (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;                       (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.                        (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

O laudo foi bem fundamentado, como refutar? Contrata um assistente técnico. No caso dos “Nardoni”, por exemplo, foi contratado.

O assistente técnico tem acesso a todas as perícias que foram realizadas ao fim do inquérito policial. Ele não atua junto com a perícia realizada pela polícia.

Não pode opor ao assistente técnico a suspeição, pois ele não atuará como perito.

O assistente técnico não participa da coleta da prova durante a investigação.

O assistente técnico só atuará no processo.

A admissão é feita pelo juiz após a conclusão dos exames e conclusão dos laudos do perito oficial.

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

Laudo pericial produzido por apenas um perito ad hoc, quando a lei exige a participação de dois peritos na elaboração da prova técnica, deve ser desentranhado dos autos, porque constitui prova ilícita, constitucionalmente vedada.

Alternativas

Certo

Errado

Gabarito:  ERRADO)

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2021

Quanto à prova criminal, julgue os itens que se seguem.

Na ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente com habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

C Certo

E Errado

Gabarito:  CERTO)

Questão 3

Ano: 2004. Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Policial Federal / Perito - Área Engenharia Civil - 2004 

Acerca do processo penal, julgue os itens seguintes.

É requisito de validade da nomeação de um perito judicial a aprovação prévia do seu nome pelas partes envolvidas no processo.

C Certo

E Errado

Gabarito:  ERRADO)