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Medicina Legal

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Análise da Cadeia de Custódia em relação aos exames periciais

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Análise da Cadeia de Custódia em relação aos exames periciais

É preciso observar que o pacote anticrime, lei nº 13.964/19, trouxe o artigo 158-A para o Código de Processo Penal. Além disso, cumpre saber que todo exame de corpo de delito é uma perícia, mas nem toda perícia é um exame de corpo de delito. Por isso, o capítulo II diz “Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral”.

Sendo assim, o artigo 158-A do Código de Processo Penal traz a cadeia de custódia que visa a garantir a lisura do vestígio coletado.

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Antes disso, a cena era preservada até a chegada do perito, quando ele chegava fazia menção ao estojo encontrado, por exemplo, passava para o policial militar, que levava para a delegacia. Sem ter o cuidado de verificar qual o procedimento e o trajeto que o vestígio percorreu e quais pessoas que tiveram acesso ao vestígio.

A cadeia de custódia foi implementada para garantir a lisura dos vestígios.

Exemplo: ocorre um homicídio, a cena é preservada, o perito chega e faz o exame de necroscopia, ele descreve a cena do crime, coleta os estojos de mais de uma munição diferente, coloca na viatura da polícia para encaminhar à delegacia. Ocorre que a viatura é roubada, só sendo encontrada no dia seguinte. Embora todos os vestígios estejam lá os vestígios não valerão mais de nada, porque a cadeia de custódia foi quebrada. 

Cumpre lembrar que na cadeia de custódia terá o nome de cada pessoa que manusear o vestígio e o horário que está mexendo. Todas as informações estarão disponíveis ao perito na FAV (ficha de acompanhamento de vestígio ou formulário de acompanhamento de vestígio), para garantir a lisura.

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Quando o perito rompe o lacre, faz a perícia e coloca em outro saco irá guardar também esse lacre no novo saco e, além disso, fará um novo FAV (formulário de acompanhamento de vestígio) com sua identificação.

No mais, a quebra da cadeia de custódia pode levar à absolvição do réu, portanto, é importante tomar todo cuidado.

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021. Banca: Instituto AOCP. Prova: Instituto AOCP - ITEP - Agente de Necropsia - 2021

O rastreamento do vestígio na Cadeia de Custódia é compreendido nas seguintes etapas:

A notícia do crime, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, protocolo, etiquetagem, manipulação e armazenamento.

B preservação de local de crime, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

C visualização, preservação, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, armazenamento e refugo.

D reconhecimento, preservação de local de crime, fixação, coleta, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e despojamento.

E reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

Gabarito:  E)

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura – FAPEC. Prova: FAPEC - PC MS - Perito Criminal - Área Biologia - 2021

A cadeia de custódia é um mecanismo que garante a autenticidade dos vestígios coletados, fazendo seu registro cronológico desde seu reconhecimento até o descarte. Recentemente, o Código de Processo Penal trouxe regramento detalhado sobre o tema. Partindo desse pressuposto, assinale a alternativa correta.

A Considera-se acondicionamento o procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

B Considera-se transporte o ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

C Coleta é o procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

D Fixação é a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

E A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Gabarito:  E)

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Fundação Getúlio Vargas – FGV. Prova: FGV - PC RJ - Perito Criminal - Área Engenharia Civil – 2021

Em relação à chamada “quebra da cadeia de custódia”, é correto afirmar que:

A a incompletude dos documentos importa em quebra da cadeia de custódia, ainda que hígidos o exercício da ampla defesa e do contraditório;

B a quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo perito;

C a quebra da cadeia de custódia importa no reconhecimento de interferência circunstancial durante o trâmite processual, resultando na imprestabilidade da prova;

D a comprovação acerca de qualquer adulteração no procedimento probatório e consequente quebra da cadeia de custódia compete ao Ministério Público;

E a não identificação de elementos que demonstrem cabalmente a adulteração de documentos não leva à quebra da cadeia de custódia, caso viável o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Gabarito:  E)

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