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Medicina Legal

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Aula 1, Tópico 10
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Análise do Corpo de Delito Indireto e o art 167 do CPP

Aula - Progresso
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Análise do Corpo de Delito Indireto e o Artigo 167 do CPP

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

A cadeia de custódia vai garantir que aquele vestígio analisado na perícia é o mesmo coletado na cena do crime. A FAV vai permitir que se saiba quem foram todas as pessoas que tiveram contato com os vestígios.

  1. Exame de Corpo de Delito Direto

                O perito vai ter contato direto com o corpo de delito.

  • Exame de Corpo de Delito Indireto

                O perito não tem contato com os vestígios deixados diretamente pela infração penal. Vai analisar prontuários médicos ou qualquer outra fonte de informação na qual eventualmente constem outras informações sobre a vítima, então o perito transfere as descrições de tais fontes no laudo dele.

                Ex.: o perito tem acesso a um BAM (Boletim de Atendimento Médico) e transcreve as informações para seu laudo.

                Suponhamos que a vítima tenha sofrido estupro e num primeiro momento ela não quis procurar o Estado e nenhum outro órgão de persecução, pois se sentiu suja, envergonhada… foi ao médico direto. Ao ser atendida, existe um protocolo específico para vítimas de crimes sexuais. No atendimento tem o prontuário médico dela. Dois meses depois ela cria coragem e vai à Delegacia de Polícia, mas não haverá mais vestígios. O delegado não encaminhará para exame de corpo de delito, pois o perito não achará nada, já que pelo transcurso de tempo não tem mais vestígios. Os policiais irão até o hospital para acessar o BAM e o delegado vai levar para o perito, que não irá analisar o documento, mas tão somente descrever o prontuário médico no laudo pericial.

                O valor probatório do exame de corpo de delito indireto é o mesmo que o exame de corpo de delito direto. Todas as provas são relativas. O juiz pode recusar um e aceitar o outro, bem como pode aceitar ambos ou recusar ambos, pelo princípio liberatório, o juiz é livre para decidir, desde que fundamentadamente.

                O artigo 167 do CPP prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Qualquer prova, desde que lícita, na verdade, poderá suprir o exame de corpo de delito.

                Alguns doutrinadores do Processo Penal, nesse caso, estaremos diante do exame de corpo de delito indireto, porém, em Medicina Legal, para que se diga que a prova testemunhal que supre o desaparecimento de vestígio, é absolutamente necessário que a referida prova testemunhal passe pelo perito, que irá transcrever no laudo as declarações das testemunhas.

                Sem passar pelo perito, não será exame de corpo de delito indireto.

                A testemunha não precisa ir até o perito. Este pode ter acesso às declarações e o perito faz o laudo com base nelas, sendo, assim, transformadas em exame de corpo de delito indireto.

                Uma questão essencial para a prova é saber em que momento fará a autópsia (exame necroscópico). Que horas? O artigo 162 do CPP é categórico afirmando que será iniciado pelo menos seis horas após a morte, no IML ou em algum outro local adequado, salvo se os médicos tiverem certeza de que a morte já ocorreu.

                Sempre se teve medo de realizar a autópsia em pessoa viva, como aquela que tem catalepsia (tomar muito cuidado, hoje em dia tem muitos equipamentos extremamente precisos que conseguem aferir se a pessoa está viva ou morta). Passado o período de seis horas já existem sinais de certeza de morte, por isso seis horas no mínimo para que se faça o exame de necroscopia. Não é que só depois de seis horas os sinais existem. Eles inicial logo com a morte, mas se evidenciam, em média, após seis horas de morte, e são indiscutíveis.

                A própria lei excepciona. Ex.: o sujeito está sem cabeça, então não há dúvidas.

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz

Do exame de corpo de delito. Corpo de delito e Perícias em geral. Exigência. Modalidades. Assim:

Alternativas

A Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto; porém, se não for realizado, essa omissão não produz efeito quando a sentença condenatória não levou em consideração o elemento de fato cuja comprovação teria que ser feita pericialmente;

B Embora o corpo de delito se comprove através da perícia, cujo laudo deve registrar a existência e a realidade do próprio delito e o exame de corpo de delito seja um auto em que se descrevem as observações dos peritos, as duas expressões constituem simples variação vocabular, que não se confundem, porque cuidam do mesmo objeto;

C Mesmo sendo possível a realização do exame direto, o exame de corpo de delito indireto pode ser admitido;

D No processo penal não é admissível a realização de exame pericial por um só perito oficial.

Gabarito:  A)

Respostas