Servidão administrativa: criação por força de decreto, objeto e o sujeito passivo
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é uma intervenção – branda ou restritiva – do Estado na propriedade de natureza real que tem por finalidade atender…
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O art 99 do Código Civil apresenta os três tipos de bens públicos existentes no Brasil: bem público de uso comum, bem público de uso especial e bem…
O artigo de hoje começa com um questionamento: O servidor público que, ao se aposentar, optar por fazer novo concurso público, retornando à ativa, poderá…
Concessão e Permissão As diferenças entre concessão e permissão de serviço público podem ser encontradas na Lei nº 8.987/95, em seus artigos 2º, incisos II…
A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema…
As empresas estatais sempre foram tratadas de uma forma peculiar, especialmente se comparadas com as empresas privadas. Um bom argumento para este tratamento diferenciado é…
O professor Luiz Jungstedt trata de um tema importante para o Direito Agrário. No Direito Agrário sempre tivemos cuidado em unir o conceito de propriedade…
O regime jurídico dos bens públicos dispõe de características como a inalienabilidade do bem público (impossibilidade de alienação), imprescritibilidade (impossibilidade do usucapião), a impenhorabilidade (precatório)…
O professor Luiz Jungstedt traz temas que sempre são atuais e importantes na vida do concurseiro O Município do Rio de Janeiro (RJ) fez publicar…