Os direitos do consumidor na black friday
A Black Friday se tornou uma das datas mais relevantes para o comércio nacional. Ocorre que, muitos consumidores correm riscos e esquecem de seus direitos. A black friday não desobriga o comércio de aderir a todas às regras do Código de Defesa do Consumidor: todas continuam valendo durante o período de grandes descontos.
O que é a Black Friday?
O evento originou-se dos Estados Unidos e é sempre realizado na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças. A Black Friday é uma ampla ação de vendas na qual diversas lojas oferecem grandes descontos em seus produtos e serviços.
O direito ao arrependimento
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistência da compra e ao ressarcimento do valor da compra. Vale para as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, independentemente do motivo da desistência e não apenas durante a Black Friday.
Independente pelo site ou telefone, o consumidor pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos, a contar da compra ou do recebimento do produto ou serviço.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Consonante o Procon, o produto pode ser devolvido mesmo que a embalagem tenha sido aberta.
A regra também vale para quando o comprador não recebe no prazo de entrega estipulado, ele tem até sete dias para se arrepender e pedir a devolução do dinheiro.
O direito à informação transparente
Também com previsão no Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem direito à informação com especificação correta de qualidade, quantidade, características, composição, preço e riscos que apresentam determinados produtos ou serviços. O fornecedor é obrigado a esclarecer de forma clara qualquer ponto solicitado.
Caso o cliente não encontrar as informações de forma transparente pode abrir uma reclamação junto ao Procon.
Troca de produto com defeito
Em caso de produto com defeito, o cliente tem o direito ao conserto ou à troca. Dispõe o artigo 12 do CDC que o fornecedor do produto responderá
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Sendo assim, o consumidor que averiguar qualquer defeito de fabricação no produto pode reclamar dentro do prazo de 30 dias para produtos não duráveis (perecíveis) e 90 dias para produtos duráveis.
Sobre a garantia de entrega
As lojas devem garantir a entrega do produto dentro do prazo combinado e informado ao cliente. No entanto, a black friday possui um fluxo muito grande de compras, e consequentes atrasos nas entregas de produtos já foram observados mais de uma vez nas últimas edições.
O artigo 35 do CDC estabelece que:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Sendo assim, em caso de atraso, o consumidor possui três opções:
- solicitar o cumprimento forçado da entrega
- desistir da compra com restituição integral do valor
- ou adquirir outro produto similar
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