Alimentos entre ex-cônjuges em concursos: saiba mais
Acompanhe com o Master Juris os principais pontos sobre os alimentos entre ex-cônjuges e fique mais próximo da sua aprovação!
A obrigação de pagar alimentos entre cônjuges se dá após o rompimento da relação destes que venha a deixar um dos indivíduos em dificuldade de auto sustento.
Os alimentos são fixados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade ou, para parcela da doutrina, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade – artigos. 1694 e 1695 do Código Civil:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”
Com base neste artigo, temos que diante da alteração da situação do ex-cônjuge, - quer seja pelo início de um trabalho, ou ainda, pelo decurso do tempo ser suficiente para a reinserção do ex-cônjuge no mercado de trabalho -, é possível o pedido de exoneração da obrigação alimentar.
Os alimentos
Luiz Edson Fachin entende os alimentos como "prestações para a satisfação das necessidades de quem não pode provê-las por si." Tanto homens quanto mulheres podem requerer pensão alimentícia em face do seu cônjuge.
A referida possibilidade decorre do princípio da igualdade, previsto no art. 226, §5º da CF, bem como, na igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no casamento, previsto no artigo 1.511 do Código Civil.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
O que entende o STJ?
Em 10 de março de 2020, a Terceira Turma do STJ (REsp 1.829.295/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/03/2020), na linha do que fora decidido no REsp 1.661.127/DF (10.12.2019) decidiu que os alimentos entre ex-cônjuges não são fixados com base apenas no binômio necessidade-possibilidade; outras circunstâncias além do binômio necessidade-possibilidade devem ser analisadas.
Conforme o Tribunal, a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como por exemplo, a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desobrigação.
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Bibliografia:
BRASIL. Código Civil e legislação civil em vigor.
FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do Direito de Família.
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