Categoria: Estudo
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Taxa Selic e a Irretroatividade da EC 113/22
A Emenda Constitucional 113/21 estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, modificou as normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizou o parcelamento de…
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EC 115/22: Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental
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STJ pacifica entendimento a cerca dos agravantes e atenuantes no cálculo da pena
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Lei 14.307: O que mudou na Saúde Suplementar?
A Lei 14.307 alterou a Lei 9.656/98, modificando o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Essa alteração estabeleu novas diretrizes a…
Saiba tudo sobre a Emenda Constitucional nº 117/2022: garante recursos para candidaturas femininas
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