Parecer jurídico: a importância de estudar peças para concursos

parecer jurídico

Olá, concurseiros! O texto de hoje é sobre uma peça muito importante, não só para o cotidiano profissional, mas também para concursos: o parecer jurídico.

Quer exemplos? Temos os da advocacia pública e, também, o do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Armada da Marinha do Brasil na área jurídica (cargo privativo de bacharel em Direito).

Aliás, no concurso da Marinha do Brasil em que fui aprovada em 2011, a peça que foi cobrada foi um parecer que pedia para que analisássemos a questão do limite etário para ingresso nas Forças Armadas. Foi um tema muito interessante e que possui entendimento fixado em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ficou curioso(a)? Pesquise no site da Corte Constitucional a respeito do tema n.º 121.

Importância do Parecer Jurídico

Cabe ressaltar que o parecer é uma peça muito utilizada no exercício do cargo público, principalmente por parte do profissional do Direito.

Setor não contencioso

Um exemplo disso é a atuação consultiva do advogado público no exame da fase interna dos editais de licitação, seja com fundamento na Lei n.º 8.666/93, seja com fundamento na Lei das Estatais.

O operador do Direito vai analisar toda conformidade do processo licitatório com a legislação, bem como com a jurisprudência dos Tribunais de Contas. É por essa forte razão que o parecer jurídico assume grande importância para o setor não contencioso.

Área Legislativa

No que toca às procuradorias ligadas ao Poder Legislativo, o parecer já assume uma outra faceta igualmente fascinante. São feitas análises a projetos de lei quanto à sua constitucionalidade.

Para quem gosta de estudar Direito Constitucional, este tende a ser um trabalho muito especializado neste segmento do Direito. Afinal, é preciso conhecer a competência legislativa de cada ente componente do pacto federativo.

Também é importante compreender sobre a iniciativa para deflagrar o processo legislativo, bem como entender sobre os mecanismos do controle de constitucionalidade. O procurador legislativo também atuará na defesa institucional (contenciosa) dessa esfera de poder, mas isto é assunto para outro texto.

Área de compliance e governança corporativa

Cumpre acrescentar que o parecer têm sido uma peça que vem instrumentalizando a prática do compliance e da governança corporativa na Administração Pública.

As análises jurídicas aprimoram o atuar dos órgãos e entidades, na medida em que trazem mais ética, transparência e integridade aos seus atos.

Inclusive, atua-se preventivamente para trazer maior conformidade com as leis e normas, o que confere uma maior confiabilidade aos administrados e aos clientes de estatais.

Estrutura do Parecer Jurídico

Sobre a estrutura, esta peça é composta de título, ementa, relatório, fundamentos e conclusão.

O número é opcional, mas se a questão do seu concurso ou o edital indicar a sua necessidade de constar no parecer, faça-o, pois representa organização e obediência a um padrão formal.

Como estudar por meio de Parecer

Para estudar os pareceres, você pode usar modelos de espelhos de correção fornecidos pelas bancas de concursos públicos, livros de prática da advocacia ou, até mesmo, pareceres disponibilizados pelo site da Advocacia Geral da União, das Procuradorias do Estado etc.

Consulte o link aqui.

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Em resumo, portanto, são atividades que contam para a comprovação de prática ou atividade jurídica, necessária ao acesso a cargos públicos cujas leis reguladoras contemplem tal exigência:
1. a exercida exclusivamente por bacharel em Direito;
2. o efetivo exercício da advocacia, demonstrado através da participação em pelo menos 5 atos privativos de advogado por ano;
3. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
4. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais por, no mínimo, 16h mensais e durante um ano;
5. a realização de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

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