5 importantes decisões do STF sobre a Lei de Drogas: saiba mais!

Acompanhe com o Master Juris as importantes decisões do STF sobre a Lei de Drogas e fique mais próximo da sua aprovação!

Compilamos 5 importantes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Drogas (11.343/06) que você precisa saber!

Esta reunião te ajudará a entender a aplicabilidade desta Lei em casos controversos, servindo como um complemento para seus estudos.

Confira:

  • STF, RHC 193153 AgR/SP, DJe 28/01/2021 - A periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar.

  • STF, HC 193816 AgR/SP, DJe 21/01/2021 - A menção a atos infracionais praticados pelo agente não configura fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

  • STF, RHC 136413RJ, DJe 11/01/2021 - O tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente apreendido, afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela, considerado o bem protegido – a saúde pública.

  • STF, RHC 192706/SP, DJe 11/01/2021 - Comprovada estabilidade e permanência de grupo voltado à mercancia de drogas, cabível é o enquadramento no crime de associação para o tráfico.

  • STF, HC 193847 AgR/SP, DJe 11/12/2020 - A invocação da natureza e quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para exasperar a pena-base, sobretudo se considerado que esses vetores são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consoante prescreve o art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

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