Taxa - Ficha Master

TAXA NO STJ

SÚMULAS
Súmula 124 STJ
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. Aprovada em 06/12/1994
Súmula 80 STJ
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. Aprovada em 15/06/1993
TESES DE REPETITIVOS
Tema Repetitivo 761 STJ
Matéria: Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT. Tese: Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 419 STJ
Matéria: Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação. Tese: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Status em 19/04/2018: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 332 STJ
Matéria: Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa. Tese: A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. Status em 20/04/2018: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 253 STJ
Matéria: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional. Tese: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 251 STJ
Matéria: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional. Tese: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 248 STJ
Matéria: Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Tese: O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 115 STJ
Matéria: Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário. Tese: Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado

TAXA NO STF

SÚMULAS
Súmula vinculante 41 STF
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 11/03/2015
Súmula vinculante 29 STF
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Aprovada em 03/02/2010
Súmula vinculante 19 STF
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Aprovada em 29/10/2009
Súmula 665 STF
É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 667 STF
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 670 STF
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 595 STF
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. Aprovada em 15/12/1976
Súmula 545 STF
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 551 STF
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 549 STF
A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 550 STF
A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 437 STF
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Aprovada em 01/06/1964
Súmula 438 STF
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações. Aprovada em 01/06/1964
Súmula 140 STF
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 306 STF
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 126 STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 128 STF
É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 133 STF
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 302 STF
Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 307 STF
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 127 STF
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 132 STF
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 348 STF
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 308 STF
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 129 STF
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 135 STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 142 STF
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 82 STF
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 134 STF
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 274 STF
É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada) Aprovada em 13/12/1963
Súmula 144 STF
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 130 STF
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Aprovada em 13/12/1963
Súmula 141 STF
Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 309 STF
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 324 STF
A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 131 STF
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Aprovada em 13/12/1963
Súmula 137 STF
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 138 STF
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 136 STF
É constitucional a taxa de estatística da Bahia. Aprovada em 13/12/1963
TESES DE REPERCUSSÃO GERAL
Tema 942 STF
Matéria: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. RE 1014286 (LUIZ FUX). Aprovada em 31/08/2020
Tema 475 STF
Matéria: Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. Tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. RE 754917 (DIAS TOFFOLI). Aprovada em 05/08/2020
Tema 324 STF
Matéria: Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. Tese: É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI. RE 602917 (ROSA WEBER). Aprovada em 29/06/2020
Tema 512 STF
Matéria: Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. Tese: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. RE 662405 (LUIZ FUX). Aprovada em 29/06/2020
Tema 520 STF
Matéria: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. ARE 665134 QO (EDSON FACHIN). Aprovada em 27/04/2020
Tema 520 STF
Matéria: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. ARE 665134 (EDSON FACHIN). Aprovada em 27/04/2020
Tema 470 STF
Matéria: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98. Tese: É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. RE 599309 (RICARDO LEWANDOWSKI). Aprovada em 06/06/2018
Tema 515 STF
Matéria: Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003. Tese: É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis. RE 656089 (DIAS TOFFOLI). Aprovada em 06/06/2018
Tema 16 STF
Matéria: Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. RE 643247 (MARCO AURÉLIO). Aprovada em 01/08/2017
Tema 829 STF
Matéria: Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART. Tese: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. RE 838284 (DIAS TOFFOLI). Aprovada em 19/10/2016
Tema 891 STF
Matéria: Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000. Tese: É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação. ARE 957650 RG (TEORI ZAVASCKI). Aprovada em 05/05/2016
Tema 135 STF
Matéria: Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual. Tese: Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. RE 594116 (EDSON FACHIN). Aprovada em 03/12/2015
Tema 771 STF
Matéria: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Tese: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). ARE 704520 (GILMAR MENDES). Aprovada em 23/10/2014
Tema 721 STF
Matéria: Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. Tese: São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. RE 789218 RG (DIAS TOFFOLI). Aprovada em 17/04/2014
Tema 692 STF
Matéria: Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Tese: A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. ARE 748445 RG (RICARDO LEWANDOWSKI). Aprovada em 31/10/2013
Tema 217 STF
Matéria: Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. Tese: É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. RE 588322 (GILMAR MENDES). Aprovada em 16/06/2010
Tema 261 STF
Matéria: Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica. Tese: É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. RE 581947 (EROS GRAU). Aprovada em 27/05/2010
Tema 44 STF
Matéria: Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Tese: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. RE 573675 (RICARDO LEWANDOWSKI). Aprovada em 25/03/2009
Tema 146 STF
Matéria: a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa. Tese: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. RE 576321 QO-RG (RICARDO LEWANDOWSKI). Aprovada em 04/12/2008