Locação - Ficha Master

LOCAÇÃO NO STJ

SÚMULAS
Súmula 549 STJ
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 Aprovada em 14/10/2015
Súmula 486 STJ
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Aprovada em 28/06/2012
Súmula 423 STJ
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (Súmula 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010 Aprovada em 10/03/2010
Súmula 335 STJ
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456 Aprovada em 25/04/2007
Súmula 214 STJ
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (SÚMULA 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250 Aprovada em 23/09/1998
TESES DE REPETITIVOS
Tema Repetitivo 708 STJ
Matéria: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. Tese: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 196 STJ
Matéria: Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. Tese: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Status em 23/01/2018: Trânsito em Julgado

LOCAÇÃO NO STF

SÚMULAS
Súmula vinculante 31 STF
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Aprovada em 04/02/2010
Súmula 482 STF
O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 481 STF
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34. Aprovada em 03/12/1969
Súmula 442 STF
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. Aprovada em 01/10/1964
Súmula 411 STF
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Aprovada em 01/06/1964
Súmula 376 STF
Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Aprovada em 03/04/1964
Súmula 375 STF
Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. Aprovada em 03/04/1964
Súmula 65 STF
A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 123 STF
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 171 STF
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 172 STF
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 370 STF
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 178 STF
Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. Aprovada em 13/12/1963
TESES DE REPERCUSSÃO GERAL
Tema 296 STF
Matéria: Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal. Tese: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. RE 784439 (ROSA WEBER). Aprovada em 29/06/2020
Tema 300 STF
Matéria: Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Tese: É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). RE 603136 (GILMAR MENDES). Aprovada em 29/05/2020
Tema 295 STF
Matéria: Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. RE 612360 RG (ELLEN GRACIE). Aprovada em 13/08/2010

Cursos sobre o assunto:

Aulas de outros cursos:

Tópicos de aulas diversas:

Artigos sugeridos:

LIBERADO! APROVEITE OS 5 CURSOS JURÍDICOS QUE O MASTER JURIS LIBEROU PARA VOCÊ ESTA SEMANA!