Tudo sobre intervenção de terceiros

Concurseiros, o novo Código de Processo Civil disciplina a intervenção de terceiros nos artigos 119 a 138. As modalidades previstas não são necessariamente inovações trazidas pelo legislador, mas há mudanças importantes que distanciam a disciplina do assunto daquela do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual muitas vezes é um tema abordado nas provas de concurso público.

Didier Jr. (2017) conceitua a intervenção de terceiros como ato pelo qual um terceiro ingressa em processo pendente, transformando-se em parte.

À primeira vista, o conceito pode levar a crer, por exemplo, que representantes legais de incapazes que atuam nas demandas que envolvem os direitos de quem por eles for assistido ou representado podem ser considerados interventores, o que não é uma assunção correta. A participação dos representantes no processo é necessária para viabilizar a atuação de quem não pode se manifestar em juízo de maneira autônoma, como forma de garantir a esses o acesso à justiça. Percebe-se, portanto, que essa hipótese não se trata de espécie de intervenção de terceiros. Não confunda!

A intervenção de terceiros pode ser espontânea ou provocada, conforme classificação dada por Didier Jr., sendo a primeira forma relativa às situações nas quais o terceiro expressa vontade de intervir na ação em curso e a última relativa às hipóteses nas quais seu ingresso é obrigatório, caso o juiz da causa entenda que os requisitos legais foram preenchidos.

O autor explica ainda que a intervenção de terceiros é um incidente processual, o que é definido como uma ramificação do processo originário. Entre o terceiro que ingressa na demanda e o objeto litigioso do processo deve haver um vínculo, que é o que justifica a intervenção. Didier Jr. entende que o legislador agiu à luz dos princípios da eficiência processual, da duração razoável do processo e do contraditório ao prever as diferentes modalidades de intervenção de terceiros.

Podemos citar como espécies de intervenção de terceiros a assistência, chamamento ao processo, denunciação da lide, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção do amicus curiae.

Assistência

O assistente é aquele que intervém em ação judicial para prestar auxílio a uma das partes. Como para todos os tipos de intervenção de terceiros, exige-se que o pretendente a assistente tenha interesse na resolução da contenda. É modalidade voluntária de intervenção.

Um exemplo simples dessa espécie de intervenção é o do sublocatário que ingressa como assistente em uma ação movida pelo locador pleiteando o desfazimento do contrato de locação. É possível perceber que ainda que o sublocatário não tenha relação jurídica com o locador, a decisão que resolverá a questão controvertida terá impacto em sua esfera jurídica, certo? Esse é um motivo pelo qual o sublocatário poderá desejar intervir na demanda em curso, o que será possível por meio da assistência, conforme previsto na lei processual.

O assistente assume o processo no estado em que se encontrar, pagando custas proporcionais a sua atuação. Para que se admita sua intervenção na lide em curso, o interesse do assistente deve ser jurídico e não somente econômico. Ele poderá fazer uso dos mesmos instrumentos postos à disposição da parte assistida. Verificando-se a revelia do assistido, vejamos o que dispõe o Artigo 121, CPC e seu parágrafo único:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Didier Jr. diferencia a assistência litisconsorcial da simples levando em consideração o prejuízo que pode sofrer o terceiro que pretende intervir no feito por meio dessa modalidade. O assistente litisconsorcial pode vir a sofrer prejuízos diretos, enquanto que o assistente simples possivelmente terá prejuízos reflexos a partir da sentença. Na assistência simples, a posição adotada pelo assistente fica vinculada ao que alega a parte por ele assistida; na assistência litisconsorcial, o assistente pode agir livremente, independentemente da postura da parte originária a ele ligada.

O assistente simples ingressa no feito com o objetivo de auxiliar uma das partes, pretendendo ajudá-la para que seja vencedora ao final do processo. O mencionado autor entende que o assistente simples atua como legitimado extraordinário no processo, já que atua em nome próprio em prol da defesa de direito de outrem.

A assistência litisconsorcial, caso seja admitida no processo em questão, faz com que o assistente se torne litisconsorte do assistido. Didier Jr. afirma que as hipóteses de intervenção por meio de assistência litisconsorcial são aquelas nas quais o assistente entende ser titular da relação jurídica controvertida, exclusivamente ou como cotitular junto ao assistido, ou ainda se acredita ser colegitimado extraordinário.

A decisão quanto à possibilidade de intervenção do pretendente a assistente cabe ao juiz da causa, não sendo necessário suspender de maneira imprópria o processo. Tal decisão é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme disposição constante do artigo 1.015, IX do Código de Processo Civil.

Chamamento ao processo

É uma modalidade de intervenção de terceiros coacta, isto é, não é facultado ao chamado integrar ou não a lide, devendo fazê-lo caso verificados os pressupostos para que tal espécie de intervenção se opere.

Neves (2017) apresenta a controvérsia que existe entre os doutrinadores a respeito do efeito do chamamento ao processo, isto é, a divergência entre aqueles que entendem que a partir dessa hipótese de intervenção de terceiros forma-se litisconsórcio passivo e outra parcela da doutrina que acredita que o chamamento ao processo provoca uma ampliação objetiva da demanda, originando duas ações distintas, quais sejam, a ação originária e outra tendo como partes o réu e o chamado. O autor filia-se àqueles que entendem que a consequência do chamamento ao processo é a formação de litisconsórcio ulterior.

O prazo para a citação dos chamados está definido no artigo 131 do CPC:

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Amicus curiae

É o “amigo da Corte”, entidade que detém expertise sobre o assunto de que trata a ação judicial e enriquece o debate com dados acerca da questão discutida. A partir de seu conceito, é de se esperar que não se admita tal modalidade de intervenção em ações que versem sobre quaisquer assuntos, não é mesmo? É por isso que o caput do Artigo 138 do CPC define que o amicus curiae só poderá figurar em ações cujos temas sejam de grande repercussão para a sociedade no geral:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Câmara (2019) ressalta que o amicus curiae pode ser pessoa natural, jurídica ou mesmo órgão ou entidade de classe sem personalidade jurídica. Aponta o autor que é necessário verificar-se a representatividade adequada para que se admita que o amicus curiae intervenha no processo. Assevera ainda que o interesse do amicus curiae na causa pode ser qualificado como institucional.

Dúvida relevante quanto à interpretação do mencionado artigo teve de ser dirimida pela doutrina. Desta forma, a respeito dos requisitos elencados no dispositivo, o Fórum Permanente dos Processualistas Civis fixou o seguinte entendimento:

Enunciado 395: Os requisitos objetivos exigidos para a intervenção do amicus curiae são alternativos.

Denunciação da lide

É outra modalidade de intervenção forçada. Quem promove a intervenção de terceiros por meio da denunciação da lide pretende ser ressarcido pelo denunciado caso tenha de arcar com prejuízos decorrentes do processo em curso, como leciona Didier Jr..

Sagrando-se vencedor o denunciante, desnecessário faz-se analisar a denunciação, como dispõe o Artigo 129, parágrafo único do Código de Processo Civil.

O fundamento da pretensão de ressarcimento pelo denunciante poderá ser uma garantia previamente avençada com o denunciado ou direito de regresso ao qual faz jus o denunciante em face do denunciado.

A denunciação da lide pode ser feita por quem figurar no pólo ativo ou passivo da ação judicial. Didier Jr. ressalta que a sentença deve contemplar disposição sobre a relação entre o denunciante e o denunciado, sob pena de omissão.

O legislador achou por bem não admitir o que se conhece como denunciação per saltum, que nada mais é que fazer integrar o processo por essa modalidade de intervenção um alienante que não o imediato. Neves entende que a vedação à denunciação per saltum não foi uma boa solução apresentada pelo legislador, já que considera que a atitude de fazer integrar o processo alienantes anteriores mostrava-se eficaz para evitar fraudes. O autor destaca que é comum que o alienante imediato não disponha de patrimônio suficiente para arcar com o prejuízo advindo da evicção, restando frustrado o direito do evicto ainda que tenha se provado no curso do processo que suas alegações eram procedentes.

A respeito da denunciação sucessiva, a disciplina do CPC/15 permite apenas que aquele que foi denunciado por uma parte originária possa chamar outra pessoa para o processo em curso lançando mão da espécie de intervenção em estudo, conforme disposto no Artigo 125, §2º:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...]

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Lembre-se, porém, que essa vedação não significa que o denunciado que venha a ser condenado perde seu direito de regresso em face daquele que considera ser o responsável pelo prejuízo que deu causa à controvérsia.

Neves trata ainda do debate doutrinário que existe acerca da possibilidade de fazer integrar o processo por meio da denunciação da lide o agente público que tenha causado dano a terceiro ensejando obrigação de indenização pelo Estado conforme a previsão constante do Artigo 37, §6º da Constituição. Citando a jurisprudência do STJ, o autor entende não ser necessário que o Estado promova a denunciação da lide em tais casos.

Entretanto, em se tratando de controvérsia diante da qual a estratégia de defesa do Estado esteja fundada em demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o doutrinador entende que não se poderá impedir que o Estado promova a denunciação convocando o agente público para figurar no processo, já que a discussão acerca da culpa estará presente independentemente da participação do agente público na causa.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Essa modalidade de intervenção de terceiros é mais uma espécie de intervenção forçada, ou seja, julgado procedente o incidente, não é possível que o sócio opte por não participar do processo em curso.

Câmara indica que a previsão de tal espécie de intervenção favorece o contraditório e o devido processo legal. O autor ressalta também que não é facultado ao juiz da causa instaurar o incidente por iniciativa própria, devendo fazê-lo a parte ou, quando atuante na ação, o Ministério Público.

Câmara reforça a necessidade de remissão às normas de direito material que disciplinam a relação jurídica discutida no processo no qual se pretenda promover a desconsideração, tendo em vista a multiplicidade de tratamento presente no ordenamento jurídico a respeito da possibilidade de demandar pessoalmente o sócio em vez de acionar somente a pessoa jurídica à qual esse se vincula.

Admite-se no direito brasileiro a desconsideração inversa, isto é, buscar responsabilizar a pessoa jurídica em vez de seus sócios para evitar que esses deixem de realizar devido pagamento aos seus credores, havendo indícios de repasse indevido de bens particulares para o patrimônio da pessoa jurídica sob sua administração.

É importante ressaltar que a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica importa a suspensão imprópria do feito, conforme disposto no Artigo 134 do CPC. A suspensão imprópria se dá, conforme leciona Câmara, com a vedação da prática de certos atos do processo até que se decida se os sócios, ou a pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração inversa, devem figurar como partes da ação. Não é o caso, portanto, de paralisação de todos os atos relativos à ação em questão, afinal tudo o que estiver relacionado ao mérito da possibilidade desse tipo de intervenção será discutido até que se chegue a uma decisão quanto ao pedido de desconsideração formulado.

Confira o teor do dispositivo:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...]

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

A decisão do incidente de desconsideração se sujeita à interposição de agravo de instrumento, de acordo com o disposto no Artigo 1.015, IV do CPC.

A citação para participar do incidente é entendida como o momento a partir do qual os atos de alienação feitos pelo sócio ou pela sociedade, na desconsideração inversa, serão considerados ineficazes, caso o requerimento de desconsideração seja julgado procedente.

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Referências:

  • CÂMARA, A. F. O novo processo civil brasileiro. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2019.
  • DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento: 19 ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
  • NEVES, D. A. A. Manual de direito processual civil: volume único: 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.

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Respostas

  1. Com uma certa suspeita, digo que esse é o seu trabalho favorito meu. Até lembrar do primeiro artigo com administrativo. Matéria na qual tenho certa resistência e você me apresentou na forma mais simples e didática. Seus trabalhos são maravilhosos e recomendo a todos! Parabéns!
    E continue a escrever pois fico aguardando ansiosamente.

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