Tudo sobre intervenção de terceiros

Concurseiros, o novo Código de Processo Civil disciplina a intervenção de terceiros nos artigos 119 a 138. As modalidades previstas não são necessariamente inovações trazidas pelo legislador, mas há mudanças importantes que distanciam a disciplina do assunto daquela do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual muitas vezes é um tema abordado nas provas de concurso público.

Didier Jr. (2017) conceitua a intervenção de terceiros como ato pelo qual um terceiro ingressa em processo pendente, transformando-se em parte. Representantes legais de incapazes que atuam nas demandas que envolvem os direitos de quem por eles for assistido ou representado não podem ser considerados interventores, sendo sua participação no processo necessária para viabilizar a atuação de quem não pode se manifestar em juízo de maneira autônoma, como forma de garantir a esses o acesso à justiça.

A intervenção de terceiros pode ser espontânea ou provocada, conforme classificação dada por Didier Jr., sendo a primeira forma relativa às situações nas quais o terceiro expressa vontade de intervir na ação em curso e a última relativa às hipóteses nas quais seu ingresso é obrigatório, caso o juiz da causa entenda que os requisitos legais foram preenchidos.

O autor explica ainda que a intervenção de terceiros é um incidente processual, o que é definido como uma ramificação do processo originário. Entre o terceiro que ingressa na demanda e o objeto litigioso do processo deve haver um vínculo, que é o que justifica a intervenção. Didier Jr. entende que o legislador agiu à luz dos princípios da eficiência processual, da duração razoável do processo e do contraditório ao prever as diferentes modalidades de intervenção de terceiros.

Podemos citar como espécies de intervenção de terceiros a assistência, chamamento ao processo, denunciação da lide, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção do amicus curiae.

Assistência

O assistente é aquele que intervém em ação judicial para prestar auxílio a uma das partes. Como para todos os tipos de intervenção de terceiros, exige-se que o pretendente a assistente tenha interesse na resolução da contenda. É modalidade voluntária de intervenção.

Um exemplo simples dessa espécie de intervenção é o do sublocatário que ingressa como assistente em uma ação movida pelo locador pleiteando o desfazimento do contrato de locação. É possível perceber que ainda que o sublocatário não tenha relação jurídica com o locador, a decisão que resolverá a questão controvertida terá impacto em sua esfera jurídica, certo? Esse é um motivo pelo qual o sublocatário poderá desejar intervir na demanda em curso, o que será possível por meio da assistência, conforme previsto na lei processual.

O assistente assume o processo no estado em que se encontrar, pagando custas proporcionais a sua atuação. Para que se admita sua intervenção na lide em curso, o interesse do assistente deve ser jurídico e não somente econômico. Ele poderá fazer uso dos mesmos instrumentos postos à disposição da parte assistida. Verificando-se a revelia do assistido, vejamos o que dispõe o Artigo 121, CPC e seu parágrafo único:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Didier Jr. diferencia a assistência litisconsorcial da simples levando em consideração o prejuízo que pode sofrer o terceiro que pretende intervir no feito por meio dessa modalidade. O assistente litisconsorcial pode vir a sofrer prejuízos diretos, enquanto que o assistente simples possivelmente terá prejuízos reflexos a partir da sentença. Na assistência simples, a posição adotada pelo assistente fica vinculada ao que alega a parte por ele assistida; na assistência litisconsorcial, o assistente pode agir livremente, independentemente da postura da parte originária a ele ligada.

O assistente simples ingressa no feito com o objetivo de auxiliar uma das partes, pretendendo ajudá-la para que seja vencedora ao final do processo. O mencionado autor entende que o assistente simples atua como legitimado extraordinário no processo, já que atua em nome próprio em prol da defesa de direito de outrem.

A assistência litisconsorcial, caso seja admitida no processo em questão, faz com que o assistente se torne litisconsorte do assistido. Didier Jr. afirma que as hipóteses de intervenção por meio de assistência litisconsorcial são aquelas nas quais o assistente entende ser titular da relação jurídica controvertida, exclusivamente ou como cotitular junto ao assistido, ou ainda se acredita ser colegitimado extraordinário.

A decisão quanto à possibilidade de intervenção do pretendente a assistente cabe ao juiz da causa, não sendo necessário suspender de maneira imprópria o processo. Tal decisão é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme disposição constante do artigo 1.015, IX do Código de Processo Civil.

Chamamento ao processo

É uma modalidade de intervenção de terceiros coacta, isto é, não é facultado ao chamado integrar ou não a lide, devendo fazê-lo caso verificados os pressupostos para que tal espécie de intervenção se opere.

Neves (2017) apresenta a controvérsia que existe entre os doutrinadores a respeito do efeito do chamamento ao processo, isto é, a divergência entre aqueles que entendem que a partir dessa hipótese de intervenção de terceiros forma-se litisconsórcio passivo e outra parcela da doutrina que acredita que o chamamento ao processo provoca uma ampliação objetiva da demanda, originando duas ações distintas, quais sejam, a ação originária e outra tendo como partes o réu e o chamado. O autor filia-se àqueles que entendem que a consequência do chamamento ao processo é a formação de litisconsórcio ulterior.

O prazo para a citação dos chamados está definido no artigo 131 do CPC:

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Amicus curiae

É o “amigo da Corte”, entidade que detém expertise sobre o assunto de que trata a ação judicial e enriquece o debate com dados acerca da questão discutida. A partir de seu conceito, é de se esperar que não se admita tal modalidade de intervenção em ações que versem sobre quaisquer assuntos, não é mesmo? É por isso que o caput do artigo 138 do CPC define que o amicus curiae só poderá figurar em ações cujos temas sejam de grande repercussão para a sociedade no geral:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Câmara (2019) ressalta que o amicus curiae pode ser pessoa natural, jurídica ou mesmo órgão ou entidade de classe sem personalidade jurídica. Aponta o autor que é necessário verificar-se a representatividade adequada para que se admita que o amicus curiae intervenha no processo. Assevera ainda que o interesse do amicus curiae na causa pode ser qualificado como institucional.

Dúvida relevante quanto à interpretação do mencionado artigo teve de ser dirimida pela doutrina. Desta forma, a respeito dos requisitos elencados no dispositivo, o Fórum Permanente dos Processualistas Civis fixou o seguinte entendimento:

Enunciado 395: Os requisitos objetivos exigidos para a intervenção do amicus curiae são alternativos.

Denunciação da lide

É outra modalidade de intervenção forçada. Quem promove a intervenção de terceiros por meio da denunciação da lide pretende ser ressarcido pelo denunciado caso tenha de arcar com prejuízos decorrentes do processo em curso, como leciona Didier Jr..

Sagrando-se vencedor o denunciante, desnecessário faz-se analisar a denunciação, como dispõe o artigo 129, parágrafo único do Código de Processo Civil.

O fundamento da pretensão de ressarcimento pelo denunciante poderá ser uma garantia previamente avençada com o denunciado ou direito de regresso ao qual faz jus o denunciante em face do denunciado.

A denunciação da lide pode ser feita por quem figurar no pólo ativo ou passivo da ação judicial. Didier Jr. ressalta que a sentença deve contemplar disposição sobre a relação entre o denunciante e o denunciado, sob pena de omissão.

O legislador achou por bem não admitir o que se conhece como denunciação per saltum, que nada mais é que fazer integrar o processo por essa modalidade de intervenção um alienante que não o imediato. Neves entende que a vedação à denunciação per saltum não foi uma boa solução apresentada pelo legislador, já que considera que a atitude de fazer integrar o processo alienantes anteriores mostrava-se eficaz para evitar fraudes. O autor destaca que é comum que o alienante imediato não disponha de patrimônio suficiente para arcar com o prejuízo advindo da evicção, restando frustrado o direito do evicto ainda que tenha se provado no curso do processo que suas alegações eram procedentes.

A respeito da denunciação sucessiva, a disciplina do CPC/15 permite apenas que aquele que foi denunciado por uma parte originária possa chamar outra pessoa para o processo em curso lançando mão da espécie de intervenção em estudo, conforme disposto no artigo 125, §2º:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...]

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Lembre-se, porém, que essa vedação não significa que o denunciado que venha a ser condenado perde seu direito de regresso em face daquele que considera ser o responsável pelo prejuízo que deu causa à controvérsia.

Neves trata ainda do debate doutrinário que existe acerca da possibilidade de fazer integrar o processo por meio da denunciação da lide o agente público que tenha causado dano a terceiro ensejando obrigação de indenização pelo Estado conforme a previsão constante do artigo 37, §6º da Constituição. Citando a jurisprudência do STJ, o autor entende não ser necessário que o Estado promova a denunciação da lide em tais casos.

Entretanto, em se tratando de controvérsia diante da qual a estratégia de defesa do Estado esteja fundada em demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o doutrinador entende que não se poderá impedir que o Estado promova a denunciação convocando o agente público para figurar no processo, já que a discussão acerca da culpa estará presente independentemente da participação do agente público na causa.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Essa modalidade de intervenção de terceiros é mais uma espécie de intervenção forçada, ou seja, julgado procedente o incidente, não é possível que o sócio opte por não participar do processo em curso.

Câmara indica que a previsão de tal espécie de intervenção favorece o contraditório e o devido processo legal. O autor ressalta também que não é facultado ao juiz da causa instaurar o incidente por iniciativa própria, devendo fazê-lo a parte ou, quando atuante na ação, o Ministério Público.

Câmara reforça a necessidade de remissão às normas de direito material que disciplinam a relação jurídica discutida no processo no qual se pretenda promover a desconsideração, tendo em vista a multiplicidade de tratamento presente no ordenamento jurídico a respeito da possibilidade de demandar pessoalmente o sócio em vez de acionar somente a pessoa jurídica à qual esse se vincula.

Admite-se no direito brasileiro a desconsideração inversa, isto é, buscar responsabilizar a pessoa jurídica em vez de seus sócios para evitar que esses deixem de realizar devido pagamento aos seus credores, havendo indícios de repasse indevido de bens particulares para o patrimônio da pessoa jurídica sob sua administração.

É importante ressaltar que a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica importa a suspensão imprópria do feito, conforme disposto no artigo 134 do CPC. A suspensão imprópria se dá, conforme leciona Câmara, com a vedação da prática de certos atos do processo até que se decida se os sócios, ou a pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração inversa, devem figurar como partes da ação. Não é o caso, portanto, de paralisação de todos os atos relativos à ação em questão, afinal tudo o que estiver relacionado ao mérito da possibilidade desse tipo de intervenção será discutido até que se chegue a uma decisão quanto ao pedido de desconsideração formulado.

Confira o teor do dispositivo:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...]

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

A decisão do incidente de desconsideração se sujeita à interposição de agravo de instrumento, de acordo com o disposto no artigo 1.015, IV do CPC.

A citação para participar do incidente é entendida como o momento a partir do qual os atos de alienação feitos pelo sócio ou pela sociedade, na desconsideração inversa, serão considerados ineficazes, caso o requerimento de desconsideração seja julgado procedente.

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Referências:

  • CÂMARA, A. F. O novo processo civil brasileiro. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2019.
  • DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento: 19 ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
  • NEVES, D. A. A. Manual de direito processual civil: volume único: 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.

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Respostas

  1. Com uma certa suspeita, digo que esse é o seu trabalho favorito meu. Até lembrar do primeiro artigo com administrativo. Matéria na qual tenho certa resistência e você me apresentou na forma mais simples e didática. Seus trabalhos são maravilhosos e recomendo a todos! Parabéns!
    E continue a escrever pois fico aguardando ansiosamente.

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