Improbidade Administrativa - Ficha Master

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO STJ

SÚMULAS
Súmula 634 STJ
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Aprovada em 12/06/2019
TESES DE REPETITIVOS
Tema Repetitivo 701 STJ
Matéria: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. Tese: É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." Status em 19/06/2020: Acórdão Publicado
Tema Repetitivo 344 STJ
Matéria: Questão referente ao cabimento da dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público. Tese: O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO STF

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL
Tema 899 STF
Matéria: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. RE 636886 (ALEXANDRE DE MORAES). Aprovada em 20/04/2020
Tema 576 STF
Matéria: Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Tese: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. RE 976566 (ALEXANDRE DE MORAES). Aprovada em 13/09/2019
Tema 777 STF
Matéria: Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. RE 842846 (LUIZ FUX). Aprovada em 27/02/2019
Tema 897 STF
Matéria: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. RE 852475 (ALEXANDRE DE MORAES). Aprovada em 08/08/2018
Tema 666 STF
Matéria: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. Tese: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. RE 669069 (TEORI ZAVASCKI). Aprovada em 03/02/2016
Tema 56 STF
Matéria: Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. Tese: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. RE 576155 (RICARDO LEWANDOWSKI). Aprovada em 12/08/2010

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