Estado Gerencial e a Desestatização
Independente da posição política que cada cidadão possui sobre a desestatização, é importante ficar claro que ela tem total amparo constitucional e se encaixa perfeitamente…
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A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema…