Direito do Consumidor: cancelamento de serviços de TV por assinatura
Foi publicada, no dia 14 de maio de 2019, a Lei n° 13.828, que alterou a Lei n° 12.485/2011 para determinar que assinantes de serviços…
Foi publicada, no dia 14 de maio de 2019, a Lei n° 13.828, que alterou a Lei n° 12.485/2011 para determinar que assinantes de serviços…