Emenda 100: Orçamento Impositivo
A Constituição Federal (CF) acaba de ganhar sua centésima emenda constitucional! Trata-se de tema de direito financeiro e foi veiculada pela mídia como o orçamento…
A Constituição Federal (CF) acaba de ganhar sua centésima emenda constitucional! Trata-se de tema de direito financeiro e foi veiculada pela mídia como o orçamento…