Promotor de Justiça Substituto/Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (RJ) – 2022

Ficha Técnica

Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Área: estadual (RJ)
Salário: R$ 32.004,64
Banca: Vunesp
Inscrições: 10/01/2022 a 10/02/2022
Edital: download
Raio X de provas anteriores: veja
Trilha Para o Sucesso (TRIPS): seguir

Temas (Zera Edital)

Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias e métodos de interpretação constitucional.
Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.
Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Ordem Urbanística. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público.
Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns.
Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público.
Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
Interpretação e integração da Constituição. Teorias e métodos de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público.
Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Substituição tributária. Criação de Regimes tributários diferenciados de incidência de ICMS. Benefícios fiscais. Requisitos e limites. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Lei Complementar nº 160/17.
Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento à iniciativa privada. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública.
Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado.
Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público.
Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça.
O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.
Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A atuação do Ministério Público no Controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência.
Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Normas gerais e princípios. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Lei Complementar nº 160/17.
Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade.
Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados.
Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Gasto Tributário.
Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República. Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/92 (com alterações posteriores). Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos.
O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.
Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades, isenções e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.
Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o critério de proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público.
Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na Lei nº 1.079/50.
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada.
Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas.
Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça: atribuições constitucionais.
Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.
Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais. Teoria e métodos de interpretação.
Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação.
Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da atividade policial.