Procurador Municipal/PGM (Monte Santo de Minas/MG) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Procurador Municipal
Órgão: PGM
Área:
municipal (Monte Santo de Minas /MG)
Salário: R$ 3.779,01
Banca: IMAM Concursos
Inscrições: 13/07/2020 a 14/08/2020
Edital: download
Temas (Zera Edital)
- Constituição: conceito, conteúdo, estrutura e classificação; interpretação e aplicação das normas constitucionais.
- Poder constituinte; Emenda à Constituição. Hierarquia das normas jurídicas.
- Princípio da supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado.
- Conceitos do Estado e de Nação.
- Elementos constitutivos do Estado. Formas de Estado, Formas de Governo.
- Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder. Estado Federal. União. Estados Federados.
- Municípios: criação, competência e autonomia. Repartição de competências.
- Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais da administração pública.
- Servidores públicos. Poder Legislativo.
- Estrutura e funções. Organização, funcionamento atribuições.
- Processo legislativo.
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades.
- Estrutura e funções. Crimes de responsabilidade. Poder Judiciário: jurisdição, organização, competência e funções.
- Súmulas Vinculantes. Súmulas do STF e STJ.
- Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento Público.
- Direitos e garantias fundamentais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, Ação Civil Pública e Ação Popular. Ordem econômica e financeira.
- Da Política Urbana; Constituição do Estado de Minas Gerais; Licitações e Contratos.
- Em todas as matérias poderão ser cobradas Sumulas vinculantes e Súmulas do STF e STJ, bem como entendimento dominante dos Tribunais Superiores – STF e STJ.