Procurador Jurídico/PGM (Cabo Frio/RJ) – 2020

Ficha Técnica


Cargo: Procurador Jurídico
Órgão: PGM
Área: municipal (Cabo Frio /RJ)
Salário: R$ 3.764,24
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão Municipal (IBAM)
Inscrições: 14/10/2020 a 13/12/2020
Edital: download

Temas (Zera Edital)

  • Classificação das Constituições.
  • Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade.
  • Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação.
  • Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies.
  • Princípios, direitos e garantias fundamentais. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Direitos Sociais. Nacionalidade Direitos políticos.
  • Organização político-administrativa.
  • Federação na Constituição de 1988
  • O princípio federativo.
  • O princípio da separação dos Poderes.
  • Organização do Estado. Autonomia e soberania.
  • Princípios constitucionais da Administração Pública.
  • Repartição de competências.
  • O Município e a Federação.
  • O conceito de interesse local.
  • A organização do Município.
  • Princípios aplicáveis à Administração Pública.
  • Autonomia municipal: limitações constitucionais.
  • O Poder Legislativo e sua competência.
  • A Câmara Municipal.
  • As proibições e incompatibilidades aplicáveis aos Vereadores.
  • O processo legislativo.
  • O Poder Executivo.
  • A responsabilidade do Poder Executivo.
  • Os servidores públicos: normas constitucionais.
  • Direitos e deveres.
  • Ordem econômica e ordem social.
  • Intervenção do Estado no domínio econômico.
  • A prestação de serviços públicos e as normas constitucionais.
  • Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional.
  • Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição.
  • Poder Judiciário.
  • Funções essenciais à Justiça.
  • Controle de constitucionalidade.
  • Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio.
  • Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários.
  • Leis Orçamentárias.
  • Processo legislativo das leis orçamentárias.
  • Créditos adicionais.
  • Limites para despesa com pessoal.
  • Ordem econômica e financeira.
  • Ordem Social.
  • Jurisprudência do STF e STJ

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