Procurador Jurídico/PGM (Cabo Frio/RJ) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Procurador Jurídico
Órgão: PGM
Área:
municipal (Cabo Frio /RJ)
Salário: R$ 3.764,24
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão Municipal (IBAM)
Inscrições: 14/10/2020 a 13/12/2020
Edital: download
Temas (Zera Edital)
- Classificação das Constituições.
- Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade.
- Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação.
- Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies.
- Princípios, direitos e garantias fundamentais. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Direitos Sociais. Nacionalidade Direitos políticos.
- Organização político-administrativa.
- Federação na Constituição de 1988
- O princípio federativo.
- O princípio da separação dos Poderes.
- Organização do Estado. Autonomia e soberania.
- Princípios constitucionais da Administração Pública.
- Repartição de competências.
- O Município e a Federação.
- O conceito de interesse local.
- A organização do Município.
- Princípios aplicáveis à Administração Pública.
- Autonomia municipal: limitações constitucionais.
- O Poder Legislativo e sua competência.
- A Câmara Municipal.
- As proibições e incompatibilidades aplicáveis aos Vereadores.
- O processo legislativo.
- O Poder Executivo.
- A responsabilidade do Poder Executivo.
- Os servidores públicos: normas constitucionais.
- Direitos e deveres.
- Ordem econômica e ordem social.
- Intervenção do Estado no domínio econômico.
- A prestação de serviços públicos e as normas constitucionais.
- Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional.
- Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição.
- Poder Judiciário.
- Funções essenciais à Justiça.
- Controle de constitucionalidade.
- Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio.
- Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários.
- Leis Orçamentárias.
- Processo legislativo das leis orçamentárias.
- Créditos adicionais.
- Limites para despesa com pessoal.
- Ordem econômica e financeira.
- Ordem Social.
- Jurisprudência do STF e STJ