Assistente Jurídico/Câmara Municipal (Caraguatatuba/SP) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Assistente Jurídico
Órgão: Câmara Municipal
Área:
municipal (Caraguatatuba/SP)
Salário: R$ 5.087,89
Banca: Instituto INDEC
Inscrições: 08/09/2020 a 08/10/2020
Edital: download
Observações
1 vaga
Formação Superior em Direito com registro na OAB e conhecimentos específicos da área e de Informática em
edição de textos e planilhas.
Temas (Zera Edital)
- Constituição: conceito, conteúdo, estrutura e classificação;
- Interpretação e aplicação das normas constitucionais.
- Poder constituinte;
- Emenda à Constituição.
- Hierarquia das normas jurídicas.
- Princípio da supremacia da Constituição.
- Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado.
- Conceitos do Estado e de Nação.
- Elementos constitutivos do Estado.
- Formas de Estado, Formas de Governo.
- Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder.
- Estado Federal. União.
- Estados Federados.
- Municípios: criação, competência e autonomia.
- Repartição de competências.
- Sistema Tributário Nacional.
- Princípios gerais da administração pública.
- Servidores públicos.
- Poder Legislativo.
- Estrutura e funções.
- Organização, funcionamento atribuições.
- Processo legislativo.
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Poder Executivo: atribuições e responsabilidades.
- Estrutura e funções.
- Crimes de responsabilidade.
- Poder Judiciário: jurisdição, organização, competência e funções.
- Súmulas Vinculantes.
- Finanças Públicas.
- Normas gerais.
- Orçamento Público.
- Direitos e garantias fundamentais.
- Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção;
- Ação Civil Pública e Ação Popular.
- Ordem econômica e financeira.
- Da Política Urbana;
- Licitações e Contratos.