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Processo Coletivo Objetivo

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  1. Processo Coletivo: Aspectos básicos
    2 Tópicos
  2. Legitimidade, Competência e Procedimento nas Ações Coletivas
    2 Tópicos
  3. Litispendência, Coisa Julgada, Liquidação e Execução de Sentença Coletiva
    2 Tópicos
  4. Ministério Publico no Processo Coletivo
    1 Tópico
  5. Solução Autocompositiva no Processo Coletivo
    1 Tópico
  6. Ação de Improbidade, Ação Popular, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção
    4 Tópicos
  7. Bens jurídicos Tutelados Coletivamente
    4 Tópicos
Aula - Progresso
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Atenção!

LEI Nº 7.347/85 (LEI DA ACP)

Redação originalRedação dada pela Lei nº 9.494/97STF. RE 1101937/SP (Repercussão Geral – Tema 1075)
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sendo repristinada a redação original do art. 16 da Lei 7.347/1985.

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