Leis Penais Especiais Objetivo

Lei nº 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade) 6 Tópicos

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Análise do sujeito ativo (Art. 2 da lei) e análise do elemento subjetivo especial caracterizador do crime de abuso de autoridade

Análise dos efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade

Efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade

Análises dos Crimes da Lei de Abuso de Autoridade (Art. 9)

Análise do Crime dos Art. 10 e 12 da Lei de Abuso de Autoridade

Análise do Crime dos Art. 13, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 30 e 39 da Lei de Abuso de Autoridade

Lei 7.960/89 (Lei de Prisão Temporária) 2 Tópicos

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Lei de Prisão Temporária - Parte 1

Lei de Prisão Temporária - Parte 2

Lei 7.716/89 (Lei de Racismo) 12 Tópicos

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Introdução à Lei 7.716/89

Homofobia e Transfobia como espécies do gênero racismo

Análise do Racismo como crime imprescritível

Racismo por equiparação e o posicionamento do STJ

Análise dos conceitos dos objetos de discriminação previstos na lei 7.716/89

Especialidades em relação à lei 7.716/89

Crimes em espécie - artigo 3º, Lei 7.716/89

Crimes em espécie - artigo 4º, Lei 7.716/89

Crimes em espécie - artigos 5º ao 10, Lei 7.716/90

Crimes em espécie - artigos 11 ao 13 e sua confrontação com o Estatuto do Idoso

Crimes em espécie - artigos 14 e 20 e efeitos da condenação nos crimes da lei 7.716/89

Crimes em espécie - artigo 20 e seus parágrafos, Lei 7.716/89

Lei 9.503/97 (Crimes de Trânsito) 14 Tópicos

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Crimes de Trânsito - Parte 1 - Artigo 291 Caput + Artigo 312-A

Crimes de Trânsito - Parte 2 - Artigo 291, §§1º, 2º, 4º

Crimes de Trânsito - Parte 3 - Artigo 292 + Artigo 293 + Artigo 294

Crimes de Trânsito - Parte 4 - Artigo 301 + Artigo 302 (Caput) + Artigo 303 (Caput)

Crimes de Trânsito - Parte 5 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 6 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 7 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 8 - Artigo 302, §3º

Crimes de Trânsito - Parte 9 - Artigo 303, §2º

Crimes de Trânsito - Parte 10 - Artigo 304

Crimes de Trânsito - Parte 11 - Artigo 305

Crimes de Trânsito - Parte 12 - Artigo 306 (Lei Seca)

Crimes de Trânsito - Parte 13 - Artigo 307 + Artigo 308

Crimes de Trânsito - Parte 14 - Artigo 309 + Artigo 310 + Súmula 575 do STJ + Artigo 311 + Artigo 312

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) 15 Tópicos

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Lei de Drogas - Parte 1 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 2 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 3 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 4 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 5 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 6 - Estudo do Artigo 28

Lei de Drogas - Parte 7 - Estudo do Artigo 33, Caput e §1º

Lei de Drogas - Parte 8 - Estudo do Artigo 33, §2º

Lei de Drogas - Parte 9 - Estudo do Artigo 33, §3º

Lei de Drogas - Parte 10 - Estudo do Artigo 33, §4º

Lei de Drogas - Parte 11 - Estudo do Artigo 33, §4º

Lei de Drogas - Parte 12 - Estudo do Artigo 33, §4º

Lei de Drogas - Parte 13 - Estudo do Artigo 33, §4º

Lei de Drogas - Parte 14 - Estudo dos Artigos 34 e 35

Lei de Drogas - Parte 15 - Estudo dos Artigos 36, 37, 38, 39 e 40

Lei 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) 6 Tópicos

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Análise da Lei 9.296/96. Diferenças entre os Institutos da Interceptação Telefônica, Escuta Telefônica e Gravação Clandestina. Diferença entre Interceptação Telefônica e Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos

Requisitos da Interceptação Telefônica. Análise dos Crimes Conexos Durante a Interceptação Telefônica

Autoridades Responsáveis por Requer a Interceptação. Prazo da Interceptação à Luz da Jurisprudência do STJ

Análise do Art. 8 Caput e Paragrafo Único da Lei 9.296/96

Análise da captação ambiental prevista no Art. 8º - A da lei 9296/96

Análise dos crimes previstos no Art. 10 e Art. 10-A da lei 9296/96

Lei 5.553/68 (Lei de Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal) 1 Tópico

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Lei 5.553/68 - Análise dos dispositivos legais, doutrina e jurisprudência

Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) 17 Tópicos

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Lei 9.099/95 - Análise dos Ritos Ordinário, Sumário e Sumaríssimo (JECRIM)

Lei 9.099/95 - Aplicação do JECRIM aos crimes militares e crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher - Parte 1

Lei 9.099/95 - Aplicação do JECRIM aos crimes militares e crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher - Parte 2

Lei 9.099/95 - Competência no caso do concurso de crimes e Diferenças entre JECRIM Estadual e JECRIM Federal

Lei 9.099/95 - Artigos 62, 63 e 64

Lei 9.099/95 - Possibilidade de prisão em flagrante no JECRIM - Parte 1

Lei 9.099/95 - Possibilidade de prisão em flagrante no JECRIM - Parte 2

Lei 9.099/95 - Rejeição da Denúncia ou Queixa no JECRIM

Lei 9.099/95 - Composição Civil - Parte 1

Lei 9.099/95 - Composição Civil - Parte 2

Lei 9.099/95 - Composição Civil - Parte 3

Lei 9.099/95 - Representação

Lei 9.099/95 - Transação Penal - Parte 1

Lei 9.099/95 - Transação Penal - Parte 2

Lei 9.099/95 - Sursis Processual - Parte 1

Lei 9.099/95 - Sursis Processual - Parte 2

Lei 9.099/95 - Mitigação dos Princípios da Ação Penal Pública no JECRIM

Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) 5 Tópicos

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Lei de Contravenções Penais - Parte 1

Lei de Contravenções Penais - Parte 2

Lei de Contravenções Penais - Parte 3

Lei de Contravenções Penais - Parte 4

Lei de Contravenções Penais - Parte 5

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) 5 Tópicos

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Estatuto do Desarmamento - Parte 1

Estatuto do Desarmamento - Parte 2

Estatuto do Desarmamento - Parte 3

Estatuto do Desarmamento - Parte 4

Estatuto do Desarmamento - Parte 5

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) 19 Tópicos

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Aspectos Introdutórios da Lei Maria da Penha

Objeto de estudo da lei Maria da Penha. Análise da lei Maria da Penha como uma ação afirmativa. Análise do princípio da insignificância a luz do STF e STJ. Análise do Artigo 5º da lei Maria da Penha

Análise do sujeito ativo dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar

Análise do artigo 7º: Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher(Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise das alterações legislativas promovidas pelas leis 13.880/19 e 13.882/19

Análise do parágrafo 4º do Art. 9º da lei Maria da Penha, o qual foi acrescentado pela lei 13.871/19

Análise dos parágrafos 5º e 6º do Art. 9º da lei Maria da Penha, os quais foram acrescentados pela lei 13.871/19

Análise das medidas tomadas pelo delegado de polícia em relação a vitima de violência doméstica e familiar

Análise das Leis 13.836/2019 e 13.505/2019 (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise do Art. 9, §4º,5º e 6º, alterados pela Lei 13.871/2019 (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Medidas Tomada pelos Delegados de Policia (Art. 11 e 12) (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise dos Artigos 10A, 12A e 12C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise do Procedimento Envolvendo a Lei Maria da Penha (Art. 13 e 14) (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise do procedimento da Lei Maria da Penha à luz da Lei 13.894/2019 (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Vedação à aplicação da Lei 9.099/95 nas situações envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise do art. 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise do art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise das Medidas Protetivas de Urgência: Natureza Jurídica e Procedimentos (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Análise das Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -> Leis Penais Especiais Objetivo)

Lei 9.807/99 (Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas) 3 Tópicos

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Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas - Parte 1

Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas - Parte 2

Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas - Parte 3

Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) 10 Tópicos

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Análise dos aspectos da lei dos crimes hediondos. Análise do fundamento constitucional da lei 8072/90. Análise do critério legal de definição dos crimes hediondos

Análise da inafiançabilidade, da impossibilidade do induto, da graça e da anistia em relação aos crimes hediondos e equiparados à luz do entendimento do STF

Análise dos crimes hediondos em espécie: homicídio simples, homicídio qualificado e homicídio privilegiado - qualificado

Análise dos Crimes hediondos em Espécie: Lesão Corporal Gravíssima e Lesão Corporal seguida de Morte

Análise dos Crimes de Roubo Majorado e Qualificados como Crimes Hediondos

Análise dos Crimes de Extorsão, Sequestro Relâmpago

Análise dos Crimes hediondos em Espécie

Análise dos Crimes hediondos em Espécie. Análise da Impossibilidade de Aplicação dos Institutos da Anistia Graça e Indulto. Análise do Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos a luz do STF

Análise da Progressão de Regimes dos Crimes hediondos

Análise da Progressão de Regimes dos Crimes hediondos à luz da Lei 13.769/2018

Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) 6 Tópicos

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Análise dos Aspectos Gerais da Lei 9.455/97. Análise da Prescritibilidade do Crime de Tortura

Análise da Tortura Crime e da Tortura Prova

Análise da Tortura Discriminatória. Análise das Modalidades de Tortura Previstas no Inciso I do Art. 1 como Crimes Formais e como Crimes de Tendências

Análise da Tortura Castigo

Análise da Tortura Prevista no § 1,Art. 1 e da Tortura por Omissão

Análise das Qualificadoras da Tortura. Análise das Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura. Análise dos Efeitos Extra Penais da Condenação pelo Crime de Tortura

Lei 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária) 4 Tópicos

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Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) - Parte 1

Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) - Parte 2

Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) - Parte 3

Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) - Parte 4

Lei 13.260/16 (Lei Antiterrorismo) 9 Tópicos

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Análise da lei 13.260 como um mandado de criminalização penal. análise dos meios de execução do crime de terrorismo

Análise do duplo elemento subjetivo previsto no Art. 2º da lei 13.260/2016. análise dos crimes previstos na lei de terrorismo

Análise da prisão temporária nos crimes de terrorismo. Análise do bem jurídico protegido por esta lei. Análise da impossibilidade de aplicação do princípio da absorção aos crimes de terrosismo

Sujeitos do crime de terrorismo. Análise dos elementos subjetivos previstos no Art. 2º caput da lei 13.260/2016

Análise do chamado "Método Terrorista" como uma exteriorização do terror generalizado previsto no Art. 2º da lei 13.260/2016. Classificação doutrinária do crime de terrorismo

Diferenças entre o Art. 20 da lei 7170/83 e a Lei de Terrorismo. Manifestações políticas e sociais versus o Crime de Terrorismo

Análise dos crimes previstos nos Arts. 5º e 6º da Lei de Terrorismo

Análise do Art. 10 da lei 13.260 (Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz)

Análise da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes da Lei de Terrorismo

Leis Penais Especiais Objetivo

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