Direito Tributário

O Estado e a Necessidade de Receita 1 Tópico

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O Estado e a Necessidade de Receita

Receita Pública 1 Tópico

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Receita Pública

Poder de Tributar: Conceito e Fundamento 1 Tópico

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Poder de Tributar: Conceito e Fundamento

Direito Tributário: Conceito e Autonomia 1 Tópico

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Direito Tributário: Conceito e Autonomia

Conceito de tributo 9 Tópicos

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O CTN e o Conceito de Tributo

Prestação Pecuniária

Prestação Compulsória

Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir

Prestação que não Constitua Sanção de Ato Ilícito

Incidência Sobre Atos Ilícitos e seus Resultados

IPTU Progressivo no Tempo e Sanção de Ato Ilícito

Prestação Instituída em Lei

Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada

Critérios Distintivos 3 Tópicos

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Critério para Identificação das espécies tributárias "Imposto", "Taxa" e "Contribuição de Melhoria"

Critério para Identificação das espécies tributárias "Contribuição Especial" e "Empréstimo Compulsório"

Resumo introdutório das espécies tributárias

Impostos 8 Tópicos

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Impostos. Conceito e aspectos gerais

Impostos reais e Impostos pessoais

Impostos diretos e Impostos indiretos

Impostos Fiscais e Impostos Extrafiscais

Impostos Federais

Impostos Estaduais

Impostos Municipais

Impostos. Competência do DF e Competência da União nos Territórios

Taxas 6 Tópicos

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Taxas. Previsão, Conceito e Base de Cálculo

Taxas. Competência para Instituir e Cobrar

Taxa e Preço Público. Distinção

Taxa de Polícia

Taxa de Serviço: serviço público, específico e divisível

Taxa de Serviço: utilização efetiva e utilização potencial do serviço

Contribuição de melhoria 4 Tópicos

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Contribuição de Melhoria: regramento, conceito e distinção da taxa

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Limites à Cobrança e Requisitos da Lei

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Lançamento e Sujeição Passiva

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Parcelamento Anual, Dedução do IR, Rol de Obras Públicas e Incidência Sobre Imóveis do Domínio Público

Empréstimo compulsório 6 Tópicos

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Empréstimo Compulsório. História e Natureza Jurídica

Empréstimo Compulsório. Tratamento Constitucional. Custeio de Despesas Extraordinárias Decorrentes de Calamidade ou Guerra

Empréstimo Compulsório. Investimento Público de Caráter Urgente e de Relevante Interesse Nacional

Empréstimo Compulsório. Prazo

Empréstimo Compulsório. Regime de anterioridade

Empréstimo Compulsório. Restituição e fato gerador

Contribuições especiais 9 Tópicos

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Contribuições Especiais. Conceito, Características Básicas e Parafiscalidade

Contribuições Especiais. Identificação na Constituição

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social: Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social: Competência Residual

Contribuições Sociais Gerais

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Contribuições de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Discriminação de Rendas 1 Tópico

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Discriminação de Rendas. Introdução

Competência Tributária 3 Tópicos

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Competência Tributária. Conceito e Características

Competência Tributária. Classificação

Competência Tributária. Capacidade Tributária Ativa e Delegação

Repartição de Receitas Tributárias 1 Tópico

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Repartição de Receitas Tributárias

Limitações do Poder de Tributar 1 Tópico

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Limitações do Poder de Tributar. Apresentação e Relevância

Princípio da Legalidade Tributária 6 Tópicos

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Legalidade. Origem História e Previsão Constitucional

Legalidade. Lei Formal e Lei Material. Lei Ordinária e Lei Complementar

Legalidade. Medida Provisória e Legalidade Tributária

Legalidade. Tipicidade Tributária e Art. 97 do CTN

Legalidade. Exceções: Impostos Federais

Legalidade. Exceções: CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis

Princípio da Isonomia Tributária 4 Tópicos

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Isonomia. Definição e Exemplos de Aplicação Prática

Isonomia. Uniformidade Geográfica de Tributos Federais

Isonomia. Uniformidade da Tributação da Renda das Obrigações da Dívida Pública dos Entes Federativos e da Remuneração dos Agentes Públicos

Isonomia. Uniformidade de Tributos Estaduais e Municipais Sobre Bens e Serviços, Independentemente de sua Procedência ou Destino

Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária 4 Tópicos

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Irretroatividade. Definição, Sentido e Aplicação Prática

Irretroatividade. Aplicação Imediata da Lei Tributária aos Fatos Geradores Pendentes. STF e Súmula 584

Súmula 584 do STF e RE 159.180: cancelamento

Irretroatividade. Aplicação Retroativa da Lei Tributária: Casos

Princípio da Anterioridade da Lei Tributária 9 Tópicos

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Anteroridade. Introdução: Aspectos Gerais

Anteroridade. Modificação do Prazo de Recolhimento, Majoração por Ato do Executivo e por Emenda Constitucional. Prorrogação de Alíquota Aumentada

Anterioridade na Constituição: Panorama Geral

Anterioridade "Máxima" (Regra Geral)

Anterioridade "Média" ou de Exercício Financeiro

Anterioridade "Mitigada" ou de 90 dias

Exceções ao Princípios da Anterioridade

Anteroridade. Resumo

Medida Provisória e Anterioridade

Princípio da Vedação de Confisco 3 Tópicos

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Vedação de Confisco. Aspectos Gerais e Previsão Constitucional

Vedação de Confisco. Aplicação a Tributo sobre a Propriedade e a Tributo sobre Atividades Econômicas

Vedação de Confisco. Aplicação às Multas Tributárias

Principio da Liberdade de Tráfego 1 Tópico

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Liberdade de Tráfego. Características, Abrangências e Pedágio

Principio da Capacidade Contributiva 4 Tópicos

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Capacidade Contributiva. Aspectos Gerais, Impostos Reais e Pessoais, Progressividade

Capacidade Contributiva. Seletividade

Capacidade Contributiva. Aplicação a Outras Figuras Tributárias Além do Imposto

Capacidade Contributiva. Capacidade Contributiva e Sigilo Bancário

Princípio da Vedação de Isenção Heterônoma 1 Tópico

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Vedação de Isenção Heterônoma. Caracteristicas, Exceção e Tratados Internacionais

Imunidades Tributárias 24 Tópicos

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Imunidades. Introdução, Natureza Jurídica, Distinção de Isenção e Nomenclatura

Classificação e Termos Empregados na Constituição para Definir Imunidade

Imunidade Recíproca: Conceito, Relação com o Estado Federal, Alcance e Jurisprudência do STF

Imunidade Recíproca: Extensão a Entidades Autárquicas e a Estatais de Serviço Público

Imunidade Recíproca: Exceções

Imunidade dos Templos: Características e Abrangência

Imunidade de partidos políticos e suas fundações

Imunidade de entidades sindicais de trabalhadores

Imunidade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

Imunidade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: Jurisprudência do STF

Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão deles

Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão deles: insumos, livro eletrônico e jurisprudência do STF

Imunidade "musical"

Imunidade específica quanto ao IPI

Imunidade específica quanto ao ITR

Imunidade específica quanto ao ICMS

Imunidade específica quanto ao ITBI

Imunidade específica em caso de transmissão de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária (ITBI/ITD)

Imunidade específica quanto às taxas

Imunidade específica quanto às contribuições sociais que financiam a seguridade social

Imunidade específica quanto às contribuições sociais que financiam a seguridade social: jurisprudência

Imunidade específica quanto à contribuição social sobre aposentados e pensões do RGPS

Imunidade específica quanto às contribuições sociais e CIDE sobre receitas decorrentes de exportação

Imunidade de repartições consulares e diplomáticas

Lei Complementar Tributária 7 Tópicos

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Lei Complementar Tributária. Conceito e posição hierárquica

Lei Complementar Tributária. Recepção e edição por Estados, DF e municípios

Papel da LC: dispor sobre conflitos de competência tributária

Papel da LC: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Papel da LC: normas gerais (tributos e impostos)

Papel da LC: normas gerais (demais assuntos)

Papéis específicos da LC no Sistema Tributário

Legislação Tributária. Fontes 8 Tópicos

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Legislação Tributária. Fontes formais

Legislação Tributária. Fontes constitucionais

Legislação Tributária. Fontes legais

Legislação Tributária. Reserva legal

Legislação Tributária. Medida provisória e resoluções

Legislação Tributária. Tratados internacionais

Legislação Tributária. Supralegalidade dos tratados

Legislação Tributária. Fontes secundárias

Vigência da Legislação Tributária 5 Tópicos

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Vigência da Legislação Tributária. Aspectos Gerais

Legislação Tributária. Vigência espacial

Legislação Tributária. Vigência temporal - casos tributários

Legislação Tributária. Vigência temporal - leis de oneração

Legislação Tributária. Vigência temporal - anterioridade

Aplicação da Legislação Tributária 5 Tópicos

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Aplicação da Legislação Tributária. Princípio da irretroatividade

Aplicação da Legislação Tributária. A irretroatividade e os fatos geradores

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - lei interpretativa

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - lei benigna

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - casos práticos

Hermenêutica Tributária 21 Tópicos

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Hermenêutica Tributária. Positivismo tributário

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de conceitos

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de conceitos e tributação

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de interesses

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de interesses e tributação

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de valores

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de valores e tributação

Hermenêutica Tributária. Interpretação e integração no CTN

Hermenêutica Tributária. Integração e lacunas no CTN

Hermenêutica Tributária. Analogia no CTN

Hermenêutica Tributária. Analogia e seus limites

Hermenêutica Tributária. Equidade no CTN

Hermenêutica Tributária. Integração e institutos privados

Hermenêutica Tributária. Institutos privados - casos práticos

Hermenêutica Tributária. Interpretação no CTN

Hermenêutica Tributária. Classificação origem/efeitos

Hermenêutica Tributária. Métodos clássicos

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal e efeitos

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal e isenções

Hermenêutica Tributária. Interpretação benéfica

Obrigação Tributária 6 Tópicos

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Obrigação Tributária. Conceitos e definições

Obrigação Tributária. Modalidades das obrigações

Obrigação Tributária. Obrigações acessórias

Obrigação Tributária. Autonomia das obrigações acessórias

Obrigação Tributária. Efeitos das obrigações acessórias

Obrigação Tributária. Elementos das obrigações

Fato Gerador da Obrigação Tributária 10 Tópicos

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Fato gerador na obrigação acessória

Fato gerador na obrigação principal

Hipótese de incidência e fato gerador

Aspectos do fato gerador

Aspectos do fato gerador - casos práticos

Fato Gerador. Momento da ocorrência

Fato Gerador. Momento da ocorrência e condições

Fato Gerador. Evasão e elisão

Fato Gerador. Norma Antielisiva

Fato Gerador. Non olet

Sujeitos da Obrigação Tributária 10 Tópicos

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Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito ativo

Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito passivo

Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito passivo no dever acessório

Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito passivo no dever principal

Sujeitos da Obrigação Tributária. Solidariedade

Sujeitos da Obrigação Tributária. Efeitos da solidariedade

Sujeitos da Obrigação Tributária. Solidariedade e benefícios fiscais

Sujeitos da Obrigação Tributária. Capacidade passiva

Sujeitos da Obrigação Tributária. Domicílio

Sujeitos da Obrigação Tributária. Domicílio e seus efeitos

Responsabilidade Tributária 28 Tópicos

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Responsabilidade Tributária. Conceituação

Responsabilidade Tributária. Classificação

Responsabilidade Tributária. Efeitos

Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - conceito

Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - tributos aplicáveis

Responsabilidade Tributária. Substituição tributária e o ICMS

Responsabilidade Tributária. Substituição tributária progressiva

Responsabilidade por sucessão

Sucessão Imobiliária

Sucessão imobiliária e excludentes

Sucessão imobiliária e arrematação

Sucessão causa mortis

Sucessão nas pessoas jurídicas

Extensão da sucessão nas Pessoas Jurídicas

Sucessão de estabelecimento

Sucessão de estabelecimento e casos práticos

Sucessão de estabelecimentos e recuperação

Responsabilidade de Terceiros - Solidariedade

Responsabilidade de Terceiros - Excludentes

Responsabilidade de Terceiros e Infrações

Responsabilidade dos Administradores

Responsabilidade na dissolução irregular

Responsabilidade por infrações

Tipos de sanções fiscais

Sanções Políticas

Ilícito tributário e ilícito penal

Denúncia espontânea

Denúncia espontânea no STJ

Crédito Tributário 3 Tópicos

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Conceitos de Crédito Tributário

Formalização da obrigação

Características de crédito tributário

Lançamento 14 Tópicos

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Conceito de lançamento

Funções - Lançamento

Legislação aplicável

Modalidades de Lançamento

Lançamento por Declaração

Lançamento por Homologação

Lançamento Ofício

Auto de Infração

Revisão de Lançamento

Arbitramento

Alteração de Lançamento

Princípios de Lançamento

Dispensa do lançamento

Dispensa do Lançamento no STJ

Suspensão do Crédito Tributário 16 Tópicos

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Conceitos de suspensão do Crédito Tributário

Efeitos da suspensão do Crédito Tributário

Momento de verificação

Momentos de verificação e dever da Fazenda

Moratória

Depósito Integral

Depósito integral e interpretação dos tribunais

Recursos administrativos

Recursos administrativos e leis tributárias

Recursos administrativos atípicos

Liminares e tutelas

Liminares e tutelas - efeitos

Liminares e tutelas - revogabilidade

Parcelamento

Parcelamento e lei de instituição

Parcelamento e REFIS

Extinção do Crédito Tributário 29 Tópicos

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Conceitos e definições de extinção do crédito tributário

Características de extinção do crédito tributário

Pagamento

Pagamento - tempo e lugar

Pagamento - mora e imputação

Compensação

Compensação - requisitos

Compensação - concessão judicial

compensação - questões polêmicas

Transação

Remissão

Prescrição e decadência

Decadência - conceito

Decadência - padrão

Decadência - lançamento por homologação

Decadência - incidentes

Prescrição - conceitos

Prescrição e termo inicial

Interrupção da prescrição

Suspensão da prescrição

Prescrição e decadência na relação tributária

Conversão do depósito

Conversão do depósito - casos práticos

Homologação da antecipação

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento - efeitos

Decisão administrativa irreformável

Decisão irreformável e ação anulatória

Trânsito em julgado

Exclusão do Crédito Tributário 6 Tópicos

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Conceitos e definições de Exclusão do Crédito Tributário

Isenção - conceitos

Isenção - abrangência

Revogação de isenção

Anistia - conceitos

Anistia - abrangência

Privilégios e garantias do Crédito Tributário 14 Tópicos

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Conceitos e definições de privilégios e garantias do Crédito

Garantias do crédito

Responsabilidade patrimonial

Fraude à execução

Indisponibilidade judicial

Indisponibilidade judicial na visão do STJ

Preferência geral do crédito tributário

Preferência tributária e processo falimentar

Concurso de credores e o concurso de preferências

Extensão do Concurso de preferências

Falência e o crédito tributário

Recuperação judicial e o crédito tributário

Inventário judicial e o crédito tributário

Licitação e o crédito tributário

Administração Tributária 1 Tópico

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Conceitos e definições de Administração Tributária

Fiscalização 13 Tópicos

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Poderes e alcance

Poder de exame

Supremacia do Poder de exame

Poder de exame e limites

Dever de formalização

Solicitação de informações

Solicitação de informações e sigilo bancário

Informações, sigilo bancário e L.C. 105

Informações, sigilo bancário e STF

Sigilo fiscal

Mutua assistência

Quebra judicial do sigilo fiscal

Outras quebras do sigilo fiscal

Arrecadação 7 Tópicos

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Dívida Ativa

Presunções da Dívida Ativa

Forma e vícios da Dívida Ativa

Vícios da Dívida Ativa e anulação

Encargo Legal

Protesto da Dívida Ativa

CADIN

Certidão Negativa 3 Tópicos

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Certidão negativa

Certidão com efeito de negativa

Responsabilidade do servidor

Conteúdo do Curso

Curso Inclui