Direito Administrativo

Introdução ao Direito Administrativo 2 Tópicos

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Apresentação da Disciplina e Introdução ao Estado Gerencial Brasileiro

Fim da Introdução do Estado Gerencial e Início da Apresentação do Primeiro Setor

Organização Administrativa 49 Tópicos

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Complemento da Apresentação do Primeiro Setor

ADIn 2135 e Administração Direta e Orgão Público

Administração Direta: Órgão Público

Criação das Entidades da Administração Indireta e Início do Estudo das Autarquias

Autarquia

Autarquia e Fundação Pública

Fundação Pública e Agência Executiva

Agência Reguladora - Parte 1

Agência Reguladora - Parte 2

Paraestatais. Empresa Estatal. Espécies

Subsidiária. Controlada. Investimento em Empresas Privadas

Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Personalidade Jurídica

Empresa Estatal. Regime de Contratação. CLT

Demissão na Empresa Estatal. Teto Máximo de Remuneração

Empresa Estatal Dependente

Finalidade da Estatal

Responsabilidade Civil da Estatal

Falência da Estatal

Falência de Estatal Instituição Financeira

Natureza Jurídica dos Bens das Empresas Estatais

Penhora dos Bens das Estatais

Licitações nas Empresas Estatais

Regras para Solução de Omissão no Estatuto da Estatal

Regulamento Interno do Estatuto da Estatal

Licitações nas Estatais: Atividade Fim e Atividade Meio

Contratação Direta nas Empresas Estatais

Modalidades de Licitação nas Empresas Estatais

Política de Integridade nas Empresas Estatais

Regimes Contratuais nas Empresas Estatais. Contratação Integrada

Termo Aditivo na Contratação Integrada. Contratação Semi-Integrada

Controle das Empresas Estatais pelo Tribunal de Contas

Diferenças entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Prerrogativa Fiscal e Mandado de Segurança nas Empresas Estatais

Segundo Setor: concessão e permissão

Permissão e Autorização de Serviço Público

Princípios do Serviço Público

Proibição de cortes de serviços públicos em finais de semana e feriados

Contrato de concessão e sua extinção e Encampação

Extinção da concessão: Encampação e Caducidade

Recisão da concessão, extinção da permissão e parceria público privada - PPP

Tipos de PPP

Diretrizes da PPP e Fundo Garantidor

PPP - Parte Final

Terceiro Setor: Regras Gerais

Sistema S

OS e OSCIP

OS e OSCIP: vantagens

OS e OSCIP: Cessão do Servidor e Controle Interno e Externo

Lei n 13.019 de 2014

Ato Administrativo 12 Tópicos

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Ato Administrativo: conceito e características - parte 1

Ato Administrativo: características

Ato Administrativo: características e elementos

Ato Administrativo Vinculado e Ato Administrativo Discricionário

Elementos do Ato Administrativo: Competência

Elementos do Ato Administrativo: competência, forma, motivo, objeto e finalidade

Controle jurisdicional do ato administrativo e Teorias do desvio de finalidade e dos motivos determinantes

Teoria dos Motivos Determinantes e a CRFB/88 e Conceito Jurídico Indeterminado

Teoria da Razoabilidade

Teorias da razoabilidade e dos graus de vinculação e Classificação e espécies do ato administrativo

Ato Administrativo: extinção

Ato Administrativo: extinção e convalidação

Licitação 22 Tópicos

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Licitações: Leis, Competência para legislar e Normas gerais

Licitação: obrigação de licitar e objeto

Modalidades de licitação - Parte 1

Modalidades de licitação - Parte 2

Modalidades de licitação - Parte 3

Modalidades de licitação - Parte 4

Modalidades de licitação - Parte 5

Contratação Direta: Regras Gerais

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade

Contratação Direta: Dispensa de Licitação

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 1

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 2

Processo Licitatório: Fase Externa, Edital

Edital de Licitação

Licitação. Habilitação - Parte 1

Licitação. Habilitação - Parte 2

Licitação. Julgamento - Parte 1

Licitação. Julgamento - Parte 2

Licitação. Homologação e Adjudicação

Revogação e anulação da licitação e Procedimento do pregão

Licitação. Decreto 9.412/2018

Contratos Administrativos 10 Tópicos

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Contrato Administrativo: Introdução

Contrato Administrativo: Cláusulas Exorbitantes

Modificação Unilateral do Contrato

Fato do Príncipe, Teoria da Imprevisão, Fato da Administração, Diferenças entre Reajuste e Revisão, Correção Monetária e Repactuação

Rescisão unilateral do contrato

Regimes contratuais

Contrato administrativo, Remuneração variável, Duração dos contratos, Responsabilidade pela execução contratual

Sistema de Registro de Preços - SRP

Relicitação e Ato administrativo complexo

Ato Administrativo Complexo: Convênio e Consórcio

Agentes Públicos 30 Tópicos

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Servidor Público: Agente Público e Regime Jurídico Único

Servidor Público: Cargo Efetivo

Plano de Carreira, Cargo em Comissão, Cargo Político e Cargo de Natureza Especial

Provimento do Servidor Público, Nomeação, Posse e Exercício

Estabilidade, Provimentos derivados e Reintegração

Reintegração, Recondução, Aproveitamento e Disponibilidade

Disponibilidade, Readaptação, Reversão e Remoção

Remoção, Redistribuição, Substituição, Cessão e Vacância de Cargo Público: Exoneração a pedido e de Ofício

Exoneração por Excesso de Gasto Orçamentário

Exoneração por excesso de gasto orçamentário e Demissão

Demissão, Sindicância e Processo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar, Revisão e Demissão

Regimes de aposentadoria do servidor

Beneficiários do RPPS

Obrigatoriedade da criação do RPPS

Tipos de aposentadoria e Proventos

Emenda EC n.103/2019. RPPS. Regras Gerais

Requisitos para Aposentadoria Voluntária

Requisitos por Incapacidade Permanente e Compulsória

Cálculo dos Proventos

Previdência Complementar

Regras de Transição Art. 3° EC 103/2019

Regra de Transição. Sistema dos Pontos

Regra de Transição. Sistema de Pedágios. Cálculos dos Proventos Art. 4 e 20

Paridade. Abono Permanência. Contribuição do Servidor Inativo. E Aposentadorias Especiais

Considerações Finais

Acumulação de Cargo e Remuneração do Servidor

Agentes Públicos. Remuneração - Parte 1

Agentes Públicos. Remuneração - Parte 2

Responsabilidade Civil do Estado 5 Tópicos

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Responsabilidade do Estado - Parte 1

Responsabilidade do Estado - Parte 2

Responsabilidade do Estado. Teoria do Risco e Teoria do Risco Integral

Responsabilidade do Estado. Teoria Subjetiva

Responsabilidade do Estado. Assalto em Transporte Público, Responsabilidade Limitada, Ação Regressiva e Prescrição

Bens Públicos 8 Tópicos

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Bens Públicos: Regime Jurídico, Inalienabilidade e Alienação

Bens Públicos: Alienação, Licitação Dispensada e Legitimação de Posse

Principio da Despublicização, Imprescritibilidade do Bem Público e Impenhorabilidade do Bem Público

Não Onerosidade, Tipos de Bens Públicos, Ruas e Praias

Bens Públicos. Ilhas e Bens Dominicais

Uso de Bem Público Por Particulares, Características gerais e Atos Administrativos

Uso de Bem Público Por Particulares e Contratos Administrativos

Bens Públicos, Aforamento, Terras Indígenas, Domínio Hídrico e Domínio Aéreo

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 15 Tópicos

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Intervenção do Estado na Propriedade, Função Social da Propriedade, Intervenção Branda e Drástica e Características das Intervenções Brandas

Limitação Administrativa e Servidão Administrativa

Ocupação Temporária e Tombamento

Tombamento e Requisição

Desapropriação - Parte 1

Desapropriação - Parte 2

Desapropriação. Objeto e Fase Declaratória

Desapropriação. Caducidade do decreto expropriatório, Fase Executória: Administrativa e Judicial e Imissão Prévia na Posse

Desapropriação. Imissão prévia na posse, Contestação e Valor da indenização

Desapropriação. Juros Compensatórios e Juros Moratórios

Juros compensatórios na desapropriação. Atualização

Desapropriação. Acumulação de juros Compensatórios e Moratórios e Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Desapropriação Para Fins de Reforma Agraria, Desapropriação Sanção Urbanística e Confisco Agrário e Termino da Ação Expropriatória

Desapropriação. Desistência. Desapropriação Indireta

Desapropriação. Retrocessão

Princípios do Direito Administrativo 4 Tópicos

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Princípios do Direito Administrativo - Parte 1

Princípios do Direito Administrativo - Parte 2

Princípios do Direito Administrativo - Parte 3

Princípios do Direito Administrativo - Parte 4

Poderes Administrativos 3 Tópicos

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Poderes Administrativos

Poder de Polícia - Parte 1

Poder de Polícia - Parte 2

LINDB 4 Tópicos

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Covid19 e seus reflexos 17 Tópicos

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Covid-19. Decisão do STF - ministro Marco Aurélio

Covid-19. Decisão do STF - ministro Alexandre de Moraes

Covid-19. Diferenças das situações de sessão

Covid-19. Assessoria Jurídica - Processo Administrativo

Covid-19. Dispensa de Licitação

Covid-19. Contratação de Pessoal - Processo seletivo e sua dispensa

Covid-19. Contratação de Organizações Sociais - Processo seletivo e sua dispensa

Covid-19. Duração dos Contratos Emergenciais

Covid-19. MP 961/2020

Covid-19. MP 961/2020. Arts. 5º ao 11

Covid-19. Regras Gerais do Terceiro Setor

Covid-19. OS. Contrato de Gestão. Chamamento Público

Covid-19. Uso de Dinheiro Público pela OS

Covid-19. Desqualificação da OS

Covid-19. Conduta Comissiva e Conduta Omissiva

Covid-19. Responsabilidade do agente político

Covid-19. Responsabilidade do agente médico e enfermeiro

Conteúdo do Curso

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