O que é notificação extrajudicial
Notificação extrajudicial é um aviso formal que uma pessoa envia à outra, por escrito e com prova de recebimento, sem passar pelo Judiciário. Serve para comunicar algo de forma que ninguém possa alegar depois que não sabia, e é justamente essa prova que a torna útil.
Para que ela serve na prática
A notificação não obriga ninguém a fazer nada por si só. O que ela faz é produzir efeitos jurídicos que dependem de ciência formal:
- Constituir o devedor em mora. Em obrigações sem data certa de vencimento, a mora só começa quando o devedor é notificado, e é dela que passam a correr juros e multa.
- Abrir prazo para desocupação. Em locação por prazo indeterminado, a notificação é o passo obrigatório antes da ação de despejo.
- Interromper prazo prescricional, em algumas hipóteses previstas em lei.
- Exercer direito de preferência. O locatário precisa ser notificado antes da venda do imóvel que ocupa.
- Registrar tentativa de solução amigável, o que costuma pesar depois na discussão sobre quem deu causa ao litígio.
Como enviar, e por que a forma importa
O que qualifica a notificação não é o texto, é a prova de que chegou. As três formas usuais:
- Cartório de títulos e documentos. O oficial leva o documento ao destinatário e certifica a entrega ou a recusa. É a forma mais robusta, porque a certidão tem fé pública e vale mesmo se a pessoa se recusar a receber.
- Carta com aviso de recebimento. Mais barata. O AR prova a entrega no endereço, não necessariamente que a pessoa certa leu.
- E-mail ou mensagem. Aceita em algumas situações, especialmente quando o contrato previu esse canal, mas a prova é mais frágil e contestável.
Endereço errado derruba tudo. Antes de enviar, vale conferir o endereço atual no contrato, no CNPJ ou na matrícula do imóvel.
O que escrever
Uma notificação eficaz é curta e específica. Precisa conter, no mínimo:
- identificação completa de quem envia e de quem recebe
- o fato: o que foi contratado e o que deixou de ser cumprido
- o pedido: exatamente o que se espera que seja feito
- o prazo, em dias, com início definido
- a consequência do descumprimento, sem ameaça vazia
- data e assinatura
Cuidado com o tom: notificação com acusação sem prova ou com ameaça exagerada pode se voltar contra quem enviou, inclusive gerando dano moral.
Perguntas frequentes
O que é notificação extrajudicial?
É a comunicação formal, por escrito e com prova de recebimento, feita fora do processo judicial. Serve para dar ciência inequívoca de um fato ou de uma exigência, produzindo efeitos que dependem dessa ciência, como o início da mora.
Notificação extrajudicial tem valor legal?
Sim. Ela não decide nada nem obriga ao cumprimento por força própria, mas constitui prova válida de que a outra parte foi cientificada, e essa prova costuma ser decisiva em processo posterior.
Preciso de advogado para notificar alguém?
Não é obrigatório. Qualquer pessoa pode enviar. O advogado costuma ser útil na redação, porque prazo mal definido, pedido genérico ou consequência mal formulada inutilizam o documento justamente quando ele seria usado.
Quanto custa notificar por cartório?
Segue a tabela de emolumentos do cartório de títulos e documentos do estado, e varia conforme o número de páginas e de destinatários. É bem mais barato que uma ação judicial, que é justamente o custo que ela procura evitar.
O que fazer se o destinatário se recusar a receber?
Pelo cartório, a recusa é certificada pelo oficial e produz o mesmo efeito da entrega. É a principal vantagem dessa via sobre a carta com AR, que depende de alguém assinar.
Onde encontrar um advogado
Notificação costuma ser o primeiro passo de um problema de contrato, cobrança ou locação. O índice de advogados civis cobre contrato e cobrança; o índice de advogados imobiliários cobre locação, despejo e compra e venda. As áreas de atuação do diretório ajudam a escolher.
Escritórios em Diadema, Macapá, Taubaté, Marília, Palmas, Rondonópolis, São José dos Campos, Duque de Caxias, Gravataí, Cabo Frio e Governador Valadares. O índice por cidade traz as demais.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.