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Acesso gratuito à Justiça

Defensoria, dativo, núcleo de prática e Juizado

Advogado gratuito

Não precisa pagar advogado para ter defesa. Existem quatro caminhos previstos em lei, e eles atendem perfis diferentes: um deles provavelmente serve para o seu caso. Abaixo estão os quatro, o que cada um exige, e o endereço oficial da Defensoria Pública de cada estado.

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Defensorias estaduais com site verificado

Os quatro caminhos

  1. 01

    Defensoria Pública

    Para quem: Quem não tem condição de pagar advogado sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.

    Como acessar: Atendimento presencial na unidade do seu estado, e em boa parte deles também por telefone, e-mail ou agendamento on-line. Leve documento com foto, CPF, comprovante de residência e o que tiver do caso.

    Cada estado define a própria faixa de renda. Vários usam três salários mínimos de renda familiar como referência, mas o critério não é nacional e admite exceção quando a despesa do caso é alta.

  2. 02

    Advogado dativo

    Para quem: Quem precisa de defesa onde não há Defensoria Pública instalada, ou quando ela não pode atuar por conflito de interesse entre as partes.

    Como acessar: O próprio juiz do processo nomeia um advogado inscrito na OAB. Não se escolhe o profissional, e não se paga por ele.

    Os honorários saem do Estado, não do assistido. Em processo criminal a nomeação é obrigatória: ninguém é julgado sem defesa técnica.

  3. 03

    Núcleo de prática jurídica

    Para quem: Quem está acima da faixa da Defensoria mas ainda não consegue pagar honorários de mercado.

    Como acessar: Os escritórios-modelo das faculdades de Direito atendem gratuitamente, com estudantes supervisionados por professores advogados. Procure a faculdade de Direito mais próxima e pergunte pelo núcleo de prática.

    A capacidade é menor e há períodos de recesso acadêmico. Costumam atuar em família, consumidor, trabalhista e previdenciário.

  4. 04

    Juizado Especial, sem advogado

    Para quem: Quem tem uma causa cível de até 20 salários mínimos.

    Como acessar: A Lei 9.099/1995 permite entrar sozinho no Juizado Especial Cível nessa faixa. O próprio cartório ajuda a redigir o pedido, e não há custas na primeira instância.

    Acima de 20 e até 40 salários mínimos o advogado passa a ser obrigatório, e para recorrer da sentença ele é obrigatório em qualquer valor.

Defensoria Pública, estado por estado

27 estados

O direito ao Juizado sem advogado até 20 salários mínimos está na Lei 9.099/1995. Endereços oficiais conferidos um a um em 2026-08-10. Cada Defensoria define o próprio critério de renda e a própria forma de agendamento. A informação que vale é a do site do seu estado.

Perguntas frequentes

Como conseguir um advogado gratuito?
Pela Defensoria Pública do seu estado, que é o caminho principal e atende quem não pode pagar sem prejudicar o próprio sustento. Onde ela não está instalada, o juiz nomeia um advogado dativo, pago pelo Estado. Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito atendem quem está um pouco acima da faixa da Defensoria.
Qual a renda máxima para ser atendido pela Defensoria Pública?
Não existe um limite nacional. Cada Defensoria estadual define o próprio critério, e vários usam três salários mínimos de renda familiar como referência. O critério admite exceção quando a despesa do caso é alta em relação à renda, então vale procurar mesmo com dúvida sobre o enquadramento.
O que é advogado dativo?
É o advogado particular que o juiz nomeia para defender quem não tem defesa constituída, quando não há Defensoria Pública disponível na comarca ou quando ela está impedida por conflito de interesse. Os honorários são pagos pelo Estado, e não por quem é assistido. Em processo criminal a nomeação é obrigatória.
Dá para entrar com processo sem advogado?
Sim, no Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, conforme a Lei 9.099/1995. O cartório do juizado ajuda a redigir o pedido e não há custas na primeira instância. Acima de 20 e até 40 salários mínimos o advogado passa a ser obrigatório, e para recorrer da sentença ele é obrigatório em qualquer valor.
A Defensoria Pública atende qualquer tipo de causa?
Atende as principais áreas do dia a dia: família, criminal, consumidor, previdenciário, saúde, moradia e execução penal. Há restrições em causas entre duas pessoas que se enquadrariam nos critérios, e em matérias com procedimento próprio. A unidade do seu estado informa o alcance atualizado.
O Master Juris oferece advogado gratuito?
Não. Este site é um diretório que organiza o cadastro público de escritórios de advocacia da Receita Federal, e não presta serviço jurídico nem intermedeia atendimento. Esta página existe para indicar quem de fato atende de graça, que são os órgãos listados acima.

Se você não se enquadra

Quem fica acima da faixa da Defensoria e não encontra vaga em núcleo de prática precisa contratar. Nesse caso vale saber quanto o serviço costuma custar antes de procurar, e o artigo sobre quanto custa um advogado explica como os honorários são formados. Para achar escritórios com inscrição ativa na sua cidade, o caminho é o índice de advogados por cidade, e o índice das áreas de atuação ajuda a filtrar por tipo de problema.

Antes de fechar com qualquer profissional, confirme a inscrição na OAB. O guia de consulta ao registro na OAB mostra onde conferir, e cada página de estado traz o endereço e o telefone do conselho seccional.