Veja os principais artigos da Lei 8.666/93 — A Lei de Licitações
Todos os concursos públicos exigem do candidato conhecimento em Direito Administrativo. Desde vagas para técnico e analista de tribunal até os cargos mais concorridos, como a Magistratura Federal. Entre os assuntos mais cobrados nos certames está a Lei 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.
É importante ter o domínio da matéria e saber quais os pontos mais cobrados para dedicar-se a eles com mais afinco. Em levantamento realizado pelo Master Juris, verificamos que a Lei de Licitações e Contratos correspondeu a 20% das questões de Direito Administrativo nas provas de Técnico do Ministério Público e Promotor de Justiça.
Portanto, é imprescindível que o candidato domine as principais disposições dessa Lei para aumentar suas chances de aprovação.
Os artigos mais importantes da Lei 8.666/93
É essencial ler e entender as principais disposições da Lei 8.666/93.
Para ajudar você nesse processo, elaboramos um material exclusivo listando com detalhes todos os principais artigos da Lei de Licitações e Contratos.
Entre os artigos mais cobrados estão o 21 até o 26, que tratam das modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, etc) e das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), assuntos favoritos das bancas examinadoras.
Contratação Direta
A realização de licitação é regra em nosso sistema jurídico. Porém, há Situações em que se admite a contratação direta, configurando hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação:
A) Inexigibilidade de licitação:
A Licitação é inexigível quando não há viabilidade de competição. O art. 25 da Lei de Licitações traz um rol exemplificativo de situações onde a licitação é inexigível: existência de um fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos de natureza singular; e contratação de artista consagrado pela crítica ou opinião pública.
B) Dispensa de licitação:
A licitação é possível, mas o legislador permitiu que não seja realizada em razão da celeridade e/ou interesse público. As hipóteses estão previstas no artigo 24 da Lei de Licitações, que podem ser agrupadas observando quatro critérios:
| Critério | Incisos |
|---|---|
| Em razão do pequeno valor | I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Inciso XVIII |
| Em razão de situações excepcionais | II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; Incisos VI, IX, XXIX, XXXIII e XXXV |
| Em razão do Objeto | X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Incisos XII, XIV, XV, XVII, XIX, XXI, XXVIII, XXX, XXXIV |
| Em razão da Pessoa | XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Incisos VIII, XIII, XVI, XX, XXIII, XXVII, XXXI e XXXII |
Modalidades de Licitação previstas na Lei 8.666/93
A Lei 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.
A) Concorrência: destinada obrigatoriamente para transações de maior vulto. Para obras e serviços de engenharia acima de R$3.300.000,00 e para compras e demais serviços acima de R$1.430.000,00.
É obrigatória, ainda, nas seguintes hipóteses: a) compra e venda de imóveis pela Administração Pública, exceto se adquiridos em dação em pagamento ou leilão; b) alienação de bens móveis com valor acima de R$650.000,00; c) concessão de direito real sobre bens públicos e concessão de serviços públicos; d) licitação internacional.
B)Tomada de Preço: Destinada à transações de valor médio. Para obras e serviços de engenharia até R$3.300.000,00 e para compras de até R$1.430.000,00.
C) Convite: Destinada às contratações de valor mais baixo. Para obras e serviços de engenharia até o valor de R$330.000,00 e para compras e demais serviços, até R$ 176.000,00
D) Leilão: Destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos e bens imóveis adquiridos de procedimento judicial ou dação em pagamento.
E) Concurso: Destina-se à disputa, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante instituição de prêmio ou remuneração.
Assista uma aula gratuita do Professor Luiz Jungsted, com atualização dos valores previstos no art. 23 da Licitações:
Contratos Administrativos também são regulados pela Lei 8.666/93
A Lei 8.666/93 é conhecida como Lei de Licitações, mas trata também dos Contratos Administrativos, assunto que não pode ser negligenciado na hora dos estudos.
Os contratos administrativos são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e terceiros, regidos por normas de direito público. Estes contratos buscam atingir algum interesse público.
Duração
Não se admite a existência de contratos administrativos por tempo indeterminado. A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57, Lei 8.666/93). Ou seja, a vigência do contrato deve ser estabelecida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de determinado ano.
Exceções a esta regra:
- projetos que estejam incluídos no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados;
- prestação de serviço de forma contínua, que poderão ser prorrogados por até 60 meses;
- aluguel de equipamentos e utilização de softwares, que podem se estender por até 48 meses.
Cláusulas Exorbitantes
Em busca de satisfazer o interesse público, os Contratos Administrativos admitem certas prerrogativas à administração pública:
A) Possibilidade de alteração unilateral: A Administração poderá modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação às finalidades do interesse público. O limite de acréscimo ou supressão unilateral será permitido no montante de até 25% para obras, serviços ou compras. No caso de reforma ou de equipamento, esse limite é de 50%;
B) Rescisão unilateral: o art. 78 da Lei 8.666/93 traz hipóteses em que a Administração Pública poderá desfazer o contrato;
C) Fiscalização da Execução do Contrato;
D) Aplicação de Sanções: A Administração Pública poderá aplicar sanções ao contratado diretamente, sem intervenção do Judiciário;
E) Ocupação Provisória: a Administração Pública poderá ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato em caso de rescisão ou apuração de faltas contratuais;
F) Exigência de garantias: A Administração Pública pode exigir uma garantia no valor de até 5% do valor do contrato (ou até 10% em casos complexos);
G) Restrição ao uso da exceção do contrato não cumprido: o contratado só poderá deixar de cumprir suas obrigações se houver atraso no pagamento superior a 90 dias.
Teoria da Imprevisão
A teoria da imprevisão refere-se a fatos externos ao contrato, imprevisíveis, inevitáveis ou de consequências incalculáveis. Quando estes fatos resultam num desequilíbrio contratual significativo, é necessária a revisão contratual para manter a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
Alguns exemplos de forças como essas são erupções vulcânicas, terremotos, estiagem, inundações por meio de chuvas abundantes, quedas de raio, guerra, conflitos armados e paralisações.
Quer saber mais sobre a Lei 8.666/93? Assista a aula gratuita de Licitações do Professor Luiz Oliveira no canal do YouTube do Master Juris.
Continue acessando o Master Juris e se mantenha atualizado sobre o universo dos concursos públicos!
Muito boa a revisão!