Promotor de Justiça MPE/RJ – 2022

Raio X das Matérias do Edital

Promotor MP/RJ – Intensivo

Conteúdo do Curso

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Direito Constitucional 60 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Origem dos direitos fundamentais. Direitos naturais
Diferenças Entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos e Histórico do Direitos Fundamentais
Conceito de direitos fundamentais
Características dos direitos fundamentais: historicidade (princípio da vedação ao retrocesso. Efeito backlash) e universalidade
Características dos direitos fundamentais: relatividade
Características dos direitos fundamentais: irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, Unidade
Eficácia vertical, horizontal e oblíqua dos direitos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Dignidade da pessoa humana (continuação)
Direito à vida
Direito à vida. Estado de Coisas Inconstitucional
Direito à liberdade
Direito à liberdade de expressão . Princípio da Proibição do Abuso do Direito Fundamental
Direito à liberdade de crença, culto. Estado Laico
Direitos individuais, Direitos sociais, Direitos da Nacionalidade e Direitos Políticos. Exercícios - Folha 1
Direitos individuais, Direitos sociais, Direitos da Nacionalidade e Direitos Políticos. Exercícios - Folha 2
Direitos individuais, Direitos sociais, Direitos da Nacionalidade e Direitos Políticos. Exercícios - Folha 3
Direitos individuais e coletivos - Parte 1
Direitos individuais e coletivos - Parte 2
Direitos individuais e coletivos - Parte 3
Direitos individuais e coletivos - Parte 4
Direitos individuais e coletivos - Parte 5
Direitos individuais e coletivos - Parte 6
Direito de nacionalidade
Exercícios de remédios constitucionais
Direitos Políticos – Direitos Fundamentais
Exercícios de Direito de Nacionalidade
Exercícios de Direitos Políticos
Direitos Fundamentais: Teoria Geral - Parte 1
Direitos Fundamentais: Teoria Geral - Parte 2
Direitos Fundamentais: Direitos Individuais - Parte 1
Direitos Fundamentais: Direitos Individuais – Parte 2
Direitos Fundamentais: Direitos Individuais – Parte 3
Nacionalidade – Direitos Fundamentais – Parte 1
Nacionalidade – Direitos Fundamentais – Parte 2
Introdução ao Estudo do Habeas corpus
Legitimados para Impetrar Habeas Corpus Individual e Coletivo
Espécies de Habeas Corpus e Revisão
Introdução ao estudo do habeas datas
Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral
Introdução ao Estudo do Mandado de Segurança
Mandado de segurança coletivo
Teoria da Encampação no Mandado de Segurança
Introdução ao Mandado de Injunção e Efeitos Jurídicos da Lei 13.300/16
Teorias do mandado de injunção
Introdução à ação popular
Competência para julgar ação popular
Introdução ao Controle de Constitucionalidade
Parâmetros para o Controle de Constitucionalidade
Análise do Objeto de Controle de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade Formal
Inconstitucionalidade Superveniente e Controle de Constitucionalidade Preventivo
Introdução ao controle de constitucionalidade repressivo
Controle difuso
Controle concentrado (Introdução)
Controle concentrado (Legitimado e pertinência temática)
Tabela do controle abstrato/concentrado
Análise da ADI, ADC, ADO E ADPF
Sistema Constitucional de Repartição de Competências
O Estado
Município, Distrito Federal e Território
Direito Administrativo 40 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Panorama geral da Lei 14.230/2021
Caráter Sancionador da Ação de Improbidade Administrativa
Aplicação dos princípios do direito sancionador
Irretroatividade ou retroatividade das novas normas
Atos dolosos de improbidade administrativa
Sanções da improbidade administrativa
Ressarciamento do erário e medida de indisponibilidade de bens
Outras sanções. Inquérito cível
Legitimidade. Procedimento
Acordo de não persecução cível
Prescrição e Improbidade
Licitação: obrigação de licitar e objeto
Modalidades de licitação - Parte 1
Modalidades de licitação - Parte 2
Modalidades de licitação - Parte 3
Modalidades de licitação - Parte 4
Modalidades de licitação - Parte 5
Contratação Direta: Regras Gerais
Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade
Contratação Direta: Dispensa de Licitação
Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 1
Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 2
Processo Licitatório: Fase Externa, Edital
Edital de Licitação
Licitação. Habilitação - Parte 1
Licitação. Habilitação - Parte 2
Licitação. Homologação e Adjudicação
Revogação e anulação da licitação e Procedimento do pregão
Licitação. Decreto 9.412/2018
Contrato Administrativo: Introdução
Contrato Administrativo: Cláusulas Exorbitantes
Modificação Unilateral do Contrato
Fato do Príncipe, Teoria da Imprevisão, Fato da Administração, Diferenças entre Reajuste e Revisão, Correção Monetária e Repactuação
Rescisão unilateral do contrato
Regimes contratuais
Contrato administrativo, Remuneração variável, Duração dos contratos, Responsabilidade pela execução contratual
Sistema de Registro de Preços - SRP
Relicitação e Ato administrativo complexo
Ato Administrativo Complexo: Convênio e Consórcio
Direito Processual Civil 60 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Competência, conceito e natureza jurídica
Competência. Princípios reitores
Jurisdição brasileira exclusiva e concorrente. Competência para Processar Estado estrangeiro no Brasil.
Critérios para Identificar o Órgão Jurisdicional
Competência Absoluta
Competência Relativa e Concorrente
Questões Pontuais: Ineficácia do Foro de Eleição e Competência dos Juízos Regionais
Modificações da Competência
Conexão - Parte 01
Conexão - Parte 02
Continência. Conflito de de Competência.
Prova. Conceito
Provas Típicas e Atípicas
Provas Ilicitas
Prova indiciaria, Emprestada e de Fora da Terra
Fatos que independem da prova e etapas para produção
Produção antecipada de prova, ata notarial e exame técnico simplificado
Tutela Provisória
Tutela provisória de urgência. Diferença entre tutela antecipada e cautelar.
Requisitos para tutela provisória - Parte 1
Requisitos para tutela provisória - Parte 2
Momentos para análise da tutela provisória
Restrições para a tutela provisória - Parte 01
Restrições para a tutela provisória - Parte 02
Restrições para a tutela provisória - Parte 03
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 1
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 2
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 3
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 4
Tutela Cautelar
Sentença. Conceito
Classificação da sentença quanto ao conteúdo
Sentença declaratória
Sentença constitutiva
Sentença condenatória - Parte 1
Sentença condenatória - Parte 2
Sentença mandamental e executiva lato sensu
Sentença. Relatório
Sentença. Fundamentação e Dispositivo
Critério para fixação da Sucumbência: Causalidade
Critério da Causalidade e da Dupla Sucumbência
Sucumbência:Art.85,§ 1°,2° e 3°.
Sucumbência:Art.85,§ 7°
Sucumbência:Art.85,§ 11°, 14° e 15°
Sucumbência e Danos Morais
Sucumbência e Gratuidade de Justiça, Em Mandado de Segurança e em Reclamação
Sucumbência na Ação Popular, Ação Civil Pública e nas causas da Defensória
Vícios da sentença
Correção da sentença. Art. 494
Correção da sentença. Juízo de retratação em recurso
Coisa Julgada. Conceito
Cognição Exercida e Atos que Podem Gerar Coisa Julgada
Classificação da Coisa Julgada
Limites Subjetivos da Coisa Julgada
Limites Objetivos da Coisa Julgada
Efeitos da Coisa Julgada: Vinculativo, Sanatório e Preclusivo.
Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: Coisa Julgada Inconstitucional
Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: No Processo Coletivo.
Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: No Mandado de Segurança e Nas Sentenças Determinativas.
Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: Relativação da Coisa Julgada.
Direito Penal 54 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Princípio da legalidade e taxatividade
Princípio da Insignificância - Parte 1
Princípio da Insignificância - Parte 2
Princípio da Insignificância - Parte 3
Princípios de Direito Penal
Dolo - Parte 1
Dolo - Parte 2
Dolo Geral, Erro Sobre Nexo Causal e Consumação Antecipada
Delitos de Tendências e de Intenção
Fato Tipico Culposo - Parte 1
Fato Tipico Culposo - Parte 2
Erro nas Descriminantes Putativas
Descriminantes Putativas e Concurso de Pessoas
Concurso de Pessoas: Autoria Colateral
Concurso de Pessoas: Autoria
Concurso de Pessoas: Participação
Concurso de Pessoas: Participação e Autoria Mediata
Concurso de Pessoas: Situações Especiais de Autoria e Concurso de Pessoas em Crime Omissivo
Concurso de Pessoas: Participação em Crime Culposo e Participação por Omissão
Concurso de Pessoas: Exceções Pluralísticas à Teoria Monista do Concurso de Pessoas e Mitigações ao Monismo
Concurso de Pessoas: Cooperação Dolosamente Distinta
Teoria da Pena: Princípios
Teoria da Pena: Princípios e Sistemas Prisionais
Teoria da Pena: Pena Privativa de Liberdade, Espécies e Regime
Teoria da Pena: Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena
Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 1
Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 2
Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 3
Teoria da Pena: Suspensão da Execução da Pena - Sursis - Parte 1
Teoria da Pena: Suspensão da Execução da Pena - Sursis - Parte 2
Aspectos gerais da nova sistemática da progressão de regime após o Pacote Anticrime
Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime após o Pacote Anticrime
Consequências da prática de falta grave na progressão de regimes e a proibição da progressão per saltum
Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção da progressão de regime prisional pós lei 13.964/19 (pacote anticrime)
Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para a obtenção da progressão de regime
Progressão de regime para mulheres gestantes, mães de crianças ou responsável por pessoas com deficiência
Requisitos objetivos da progressão de regime à luz do pacote anticrime. Progressão de regime e as especificidades da lei 13.769/18 e os limites do cumprimento da pena à luz do pacote anticrime.
Teoria da Pena: Pena de Multa
Atualização: pena de multa
Teoria da Pena: Concurso de Crimes
Teoria da Pena: Concurso Formal e Concurso Material de Crimes
Teoria da Pena: Crime Continuado
Teoria da Pena: Efeitos da Condenação
Teoria da Pena: Efeitos da Condenação e Reabilitação
Efeitos da condenação: efeito principal e efeito secundário
Confisco alargado
Os efeitos da condenação no poder familiar, da tutela e da curatela
Teoria da Pena: Causas de extinção da punibilidade - Parte 1
Teoria da Pena: Causas de extinção da punibilidade - Parte 2
Teoria da Pena: Prescrição - Parte 1
Teoria da Pena: Prescrição - Parte 2
Teoria da Pena: Prescrição - Parte 3
Teoria da Pena: Prescrição - Parte 4
Teoria da Pena: Prescrição - Parte 5
Direito Processual Penal 106 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Conceito, natureza jurídica e finalidade
Polícia Judiciária. Polícia Administrativa
Delatio criminis e Notitia Criminis
Cognição Imediata, Cognição Mediata e Cognição Coercitiva
Denúncia Anonima é meio Hábil ?
Características do inquérito policial: Escrito
Características do inquérito policial: Inquisitoriedade
Características do inquérito policial: Dispensável
Características do inquérito policial: Sigiloso
Atribuição. Lei 12.830/2013
Lei 12.037/2009
Incomunicabilidade do preso
Prazo
Relatório
Art. 28, CPP
Desarquivamento do Inquérito
Na Ação Penal de Iniciativa Privada
Arquivamento Implícito
Arquivamento Indireto
Arquivamento da Lei 1.521/51
Arquivamento na justiça federal
Agente com Prerrogativa de função
Investigação criminal pelo MP
Investigação defensiva
Provas repetíveis e não repetíveis
Acordo de não persecução penal - acordo
Acordo de não persecução penal - pressupostos
Acordo de não persecução penal - condições
Acordo de não persecução penal - justiça militar
Acordo de não persecução penal - retroatividade
Jus Puniendi / Jus Persequendi
Art. 33, CPP
Condições da Ação
Pressupostos Processuais
Espécies de Ação
Princípio da Obrigatoriedade
Princípio da Indisponibilidade
Princípio da Oportunidade
Princípio da Disponibilidade
Princípio da Indivisibilidade da Ação
Representação
Prazo para Representação
Art. 24, § 1º
Eficácia Objetiva da Representação
Retratação da Representação
Retratação da Requisição do Ministro da Justiça
Renúncia/Perdão/Perempção
Constitucionalidade do Art. 29 do CPP
Cabimento da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Aditamento/Denúncia Substitutiva na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Intervenção do MP
Negligência do Querelante na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Descrição do Fato Criminoso
Qualificação do Acusado
Classificação do Crime (Emendatio Libelli)
Rol das Testemunhas
Denúncia Alternativa
Denúncia Genérica
Recebimento/Rejeição da Denúncia ou Queixa
Aditamento de crime conexo x mutatio libelli
Jurisdição especial e jurisdição comum
Juízo e Foro Competente
Justiça Militar Estadual e Justiça Militar da União
Justiça Eleitoral e crimes conexos
Crimes Contra Empresas Públicas da União e Autarquias Federais
Contravenção Penal é de competência da Justiça Federal ?
Constituição Federal
Cargo eletivo
Magistrado e MP
Art. 70, Parágrafos 1º e 2º
Art. 70, Parágrafo 3º e Art. 71
Crimes em Espécie
Art. 72 e 73
Art. 74
Arts. 75 e 83 CPP
Conexão
Continência
Modificação de Competência
Primeira fase
Audiência de Instrução
Pronúncia - Natureza Jurídica. Fundamentação
Pronúncia - In dubio pro societatis ou pro reo?
Aditamento e pronúncia
Impronúncia
Absolvição sumária (art. 415, CPP)
Absolvição sumária - recurso de ofício
Desclassificação (juiz)
Art. 422, CPP
Alistamento dos jurados
Formação do conselho de sentença
Desaforamento
Organização da pauta
Do julgamento
Sessões do Tribunal do júri
Instrução em plenário
Debates - tempo, apartes
Artigo 478, CPP
Artigo 479, CPP
Réplica/Tréplica
Quesitos - estrutura
Quesitos - parágrafos 4º e 5º, art. 483, CPP
Desclassificação própria e imprópria
Desclassificação feita pelo Conselho de sentença
Desclassificação feita pelo Conselho de sentença e crime conexo
Contradição entre respostas
Decisão contrária prova dos autos
Direito da Criança e do Adolescente 31 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Criança e Adolescente com Deficiência na Constituição, Direito (Constitucional) da Criança e do Adolescente e Devido Processo Legal na Apuração do Ato Infracional
Ato Infracional, Medidas de Proteção (Hipóteses de Cabimento e Rol Exemplificativo), Medidas Sócio-Educativas, Princípios (Constitucionais) Orientadores da Privação de Liberdade
Previsão Constitucional de Punição Severa ao Abuso. À Violência e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Crimes Contra a Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente e Noções Preliminares Sobre a Adoção
Constituição de 1988 e Novos Valores de Igualdade Entre Filhos. Assistência Social e a Criança e o Adolescente na Constituição de 1988. Os Conselhos da Criança. A juventude na Constituição e o Histórico da Maioridade Penal no Brasil até 1988
A Maioridade Penal com a Constituição 1988. O Debate Sobre a Redução (ou Não) da Maioridade Penal e o Debate Sobre o Artigo 228 como Cláusula Pétrea
Estudo do ECA. Divisão do ECA. Base Principiológica Constitucional (e Convencional) do ECA. Art 3º (Condições Para Desenvolvimento). Código de Menores (Doutrina da Situação Irregular) e Doutrina da Proteção Integral (Eca). Fases Históricas do Direito Criança e Adolescente
O Principio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. O Respeito a Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento. Absoluta Prioridade. A Prioridade Especial do Idoso. O Conceito de Criança e Adolescente e a Aplicação Excepcional do ECA
Adoção: Complexo Normativo, requisitos e desdobramentos. Adoção singular e conjunta. Adoção bilateral e unilateral. Adoção unilateral e bilateral por casal homoafetivo. Adoção por familia anaparental. Requisitos de estado civil para adoção
Adoção Nuncupativa. Adoção à Brasileira.Adoção intuitu personae, Adoção simples e plena. Adoção nacional e internacional. exigências e preferencia na adoção internacional. Requisitos subjetivos e objetivos da adoção. critério etário. critério de parentesco
Cadastro. Hipóteses de dispensa de cadastro. Papel do MP conexo aos cadastros. Período de preparação para inscrição e habilitação. Prazo do Juízo. Prioridades no cadastro e no processo de adoção, A realidade da adoção em números
Estágio de convivência (adoção nacional e internacional). Consentimentos na adoção (Requisitos). Características da adoção. Nome civil após a adoção. Efeitos da sentença de adoção. Processo de adoção. Autoridade central e habilitação para adoção internacional. Trânsito em julgado e autorização de viagem
Prevenção. Articulação das esferas de poder para normas de prevenção (artigo 70-A e artigo 70-B), Alcance da Prevenção (artigos 71 e 72, ECA). Prevenção Especial. Competência para regras de Prevenção Especial. Portaria MJ nº 368/2014 (artigos 3º e 4º) e o dever de informação
Faixas de classificações identificativas. Símbolos da classificação na TV. Dever de proteção horária (parâmetros, meios de defesa e procedimento). Poder familiar e classificação identificativa. Artigos 78 e 79 (publicações e prevenção). Artigos 81 e vedações de venda. Viagem nacional e internacional e hospedagem de criança e adolescente
Política de Atendimento. Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução n 113/2006 do CONANDA). Diretrizes da Política de Atendimento. Características dos Conselhos de Direito. Atribuição dos Conselhos Municipais. Linhas de Ação da Política de Atendimento
Ato infracional: Linha Infancista X Direito Penal Juvenil. Atribuição de Ato Infracional e Devido Processo Legal. Privação de Liberdade do Adolescente: Garantias e Direitos. Responsabilidades na Execução de Medidas. Situações de Risco e Medidas de Proteção. Medidas de Proteção e Sócio-Educativas (Atributos e Princípios). Medidas de Proteção (Artigo 101, ECA)
Acolhimento Institucional (Instituições). Acolhimento Familiar. Acolhimento e Guarda. Família Natural e Acolhimento.Procedimento para Acolhimento como Medida de Proteção. Brevidade do Acolhimento (Provimento n 32/2013 – CNJ). Colocação em Família Substituta como Medida de Proteção
Medida Socioeducativa: Aplicação, Objetivos, Classificações, Pressupostos para Escolha, Progressão e Regressão da Medida e Princípios das Medidas Privativas de Liberdade
Internação (Excepcionalidade, Brevidade e Respeito a Condição em Pessoa em Desenvolvimento). Advertência. Obrigação de Reparar o Dano. Prestação de Serviço a Comunidade. Liberdade Assistida, Semiliberdade. Internação (Requisitos, Hipóteses de Cabimento, Prazos, Atividades Externas e Direitos do Adolescente). Competência para Aplicação de Medidas. Súmula 338 do STJ. Remissão
Justiça da Infância e Juventude, Ato Infracional (Competências e segredo de trâmite), Representação, Assistência e Curadoria Especial, Competência em Razão da Matéria, Situações de Risco e Competências: Competência Territorial, Competência para Medidas Sócio Educativas e Dos Serviços Auxiliares da Justiça
Competências do MP: Remissão, Promoção de Ação Socioeducativa e Procedimentos Conexões ao Poder Familiar, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Procedimentos Administrativos, Apuração de Ilícitos, Procedimentos Extra Judiciais, Impetração de Remédios Constitucionais e Atuação como Fiscal da Ordem Jurídica, Defensória Pública
Procedimentos Previstos no ECA(Prazos e Multas). Procedimento de Perda e Suspensão do Poder Familiar(Hipóteses, Petição Inicial, Contestação, AIJ e Decisão)
Procedimento de Colocação e Família Substituta(Requisitos, Tramites e Decisão) Procedimento de Destituição da Tutela
Procedimento de Habilitação Para Adoção. Requisitos Subjetivos e Objetivos. Papel do MP. Requisitos Para Pedidos e Obrigatoriedades
Procedimento de Apuracão de Irregularidades em Entidades de Atendimento. Procedimento de Apuracão do Ato Infracional Atribuído ao Adolescente. Procedimento de Apuracão de Infração Administrativas as Normas de Proteção. Recursos
Das infrações penais. Da competência dos crimes contra a criança e do adolescente. Crimes dos artigos 228, 229. 230, 231 e 232 do ECA
Lei n 13.431/2017. Artigo 81 do ECA e Crimes Conexos dos Artigos 242, 243 e 244. Exploração Sexual ou Prostituição e Corrupção de Menores
Comunicação de Violência (art. 245-ECA). Restrição de Direitos ao Adolescente Privado de Liberdade (Artigo 246-ECA). Sigilo de Procedimentos (Art 247-ECA). A Revogação do art. 248-ECA. Descumprimento de Determinações (Art. 249-ECA)
Hospedagem (Art; 250-ECA). Transporte (Arts. 83, 84, 85 e 251 do ECA). Viagem Internacional. Normas de Prevenção: Portaria MJ n. 368/2014, Artigos 74, 76, 252, 253, 254 e 255 do ECA
Infração Administrativa: Meio de representação. Procedimento. O Caso da Lan House. Classificação Etária e Poder Familiar. Locação de Fita, Acesso a Revistas, Publicações e Casa de Bilhar
Objetivos, Progressão/Regressão da Medida, Conceitos, Competência e Plano Nacional
Inscrição dos Programas de Atendimento, Obrigações dos Dirigentes, Fiscalização, Responsabilização, Princípios, Procedimentos e hipóteses de Extinção
Direito Eleitoral 40 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Considerações iniciais. Procurador-Geral Eleitoral
Procurador Regional Eleitoral
Promotor Eleitoral
Vedações e Conflitos de atribuição entre membros do MP Eleitoral
Condições de elegibilidade - Parte 1
Condições de elegibilidade - Parte 2
Conceito, natureza jurídica. Classificação
Inelegibilidades constitucionais - Parte 1
Inelegibilidades constitucionais - Parte 2
Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais - Parte 1
Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais - Parte 2
Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais - Parte 3
Inelegibilidades infraconstitucionais relativas. Desincompatibilização
Financiamento de Campanha
Financiamento de Campanha e Representação por Excesso de Doação
Prestação de Contas de Campanha
Prestação de Contas de Campanha e Representação art 30, A da Lei 9.504/97
Considerações Gerais. Propaganda Intrapartidária
Propaganda Eleitoral: conceito, prazos, propaganda antecipada
Propaganda eleitoral em bens públicos e em bens de uso comum
Propaganda eleitoral em bens particulares. Propaganda em outdoor. Comícios e Showmícios
Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Propaganda eleitoral em Rádio e TV
Propaganda eleitoral
Debates
Direito de resposta
Representação por propaganda eleitoral ilícita
Propaganda institucional
Considerações iniciais. Aplicação subsidiária do CPC. Gratuidade
Recurso Contra a Expedição do Diploma - Parte 1
Recurso Contra a Expedição do Diploma - Parte 2
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Parte 1
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Parte 2
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Parte 3
Captação Ilícita de Sufrágio. Art 41-A da Lei 9.504/97
Captação Ilícita de Sufrágio. Art 41-A da Lei 9.504/97. Representação
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Hipóteses. Parte I
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Hipóteses. Parte II
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo I
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo II
Ação rescisória eleitoral
Direito Tributário 68 Tópicos
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Conteúdo da Aula
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Impostos Estaduais
Limitações do Poder de Tributar. Apresentação e Relevância
Legalidade. Origem História e Previsão Constitucional
Legalidade. Lei Formal e Lei Material. Lei Ordinária e Lei Complementar
Legalidade. Medida Provisória e Legalidade Tributária
Legalidade. Tipicidade Tributária e Art. 97 do CTN
Legalidade. Exceções: Impostos Federais
Legalidade. Exceções: CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis
Isonomia. Definição e Exemplos de Aplicação Prática
Isonomia. Uniformidade Geográfica de Tributos Federais
Isonomia. Uniformidade da Tributação da Renda das Obrigações da Dívida Pública dos Entes Federativos e da Remuneração dos Agentes Públicos
Isonomia. Uniformidade de Tributos Estaduais e Municipais Sobre Bens e Serviços, Independentemente de sua Procedência ou Destino
Irretroatividade. Definição, Sentido e Aplicação Prática
Irretroatividade. Aplicação Imediata da Lei Tributária aos Fatos Geradores Pendentes. STF e Súmula 584
Súmula 584 do STF e RE 159.180: cancelamento
Irretroatividade. Aplicação Retroativa da Lei Tributária: Casos
Anteroridade. Introdução: Aspectos Gerais
Anteroridade. Modificação do Prazo de Recolhimento, Majoração por Ato do Executivo e por Emenda Constitucional. Prorrogação de Alíquota Aumentada
Anterioridade na Constituição: Panorama Geral
Anterioridade "Máxima" (Regra Geral)
Anterioridade "Média" ou de Exercício Financeiro
Anterioridade "Mitigada" ou de 90 dias
Exceções ao Princípios da Anterioridade
Anteroridade. Resumo
Medida Provisória e Anterioridade
Vedação de Confisco. Aspectos Gerais e Previsão Constitucional
Vedação de Confisco. Aplicação a Tributo sobre a Propriedade e a Tributo sobre Atividades Econômicas
Vedação de Confisco. Aplicação às Multas Tributárias
Liberdade de Tráfego. Características, Abrangências e Pedágio
Capacidade Contributiva. Aspectos Gerais, Impostos Reais e Pessoais, Progressividade
Capacidade Contributiva. Seletividade
Capacidade Contributiva. Aplicação a Outras Figuras Tributárias Além do Imposto
Capacidade Contributiva. Capacidade Contributiva e Sigilo Bancário
Vedação de Isenção Heterônoma. Caracteristicas, Exceção e Tratados Internacionais
Taxas. Previsão, Conceito e Base de Cálculo
Taxas. Competência para Instituir e Cobrar
Taxa e Preço Público. Distinção
Taxa de Polícia
Taxa de Serviço: serviço público, específico e divisível
Taxa de Serviço: utilização efetiva e utilização potencial do serviço
Responsabilidade Tributária. Conceituação
Responsabilidade Tributária. Classificação
Responsabilidade Tributária. Efeitos
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - conceito
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - tributos aplicáveis
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária e o ICMS
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária progressiva
Responsabilidade por sucessão
Sucessão Imobiliária
Sucessão imobiliária e excludentes
Sucessão imobiliária e arrematação
Sucessão causa mortis
Sucessão nas pessoas jurídicas
Extensão da sucessão nas Pessoas Jurídicas
Sucessão de estabelecimento
Sucessão de estabelecimento e casos práticos
Sucessão de estabelecimentos e recuperação
Responsabilidade de Terceiros - Solidariedade
Responsabilidade de Terceiros - Excludentes
Responsabilidade de Terceiros e Infrações
Responsabilidade dos Administradores
Responsabilidade na dissolução irregular
Responsabilidade por infrações
Tipos de sanções fiscais
Sanções Políticas
Ilícito tributário e ilícito penal
Denúncia espontânea
Denúncia espontânea no STJ