Tutela Coletiva Especializada. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Direitos Humanos. Cidadania e segurança pública. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Orçamento e despesa pública. Controle de ações e omissões por via judicial.