Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional.