Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tutela Coletiva do Meio Ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa.