Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento à iniciativa privada. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública.