O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução cível. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada.