Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de atribuição. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução.