Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos. Negociação e mediação coletivas. Métodos circulares, restaurativos, narrativos, transformadores, unitários e de construção coletiva de consenso. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Vedações. Celebração no curso do processo. Execução. Controle de adimplemento.