Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Isenções Tributárias. Competência. Revogação de isenção tributária e anterioridade Modalidades de isenções tributárias. Isenções transitórias e permanentes. Consequências jurídicas de sua revogação. Isenções condicionais e incondicionais. O campo de incidência das leis isentivas.