ICMS: obrigação tributária principal; fato gerador; base de cálculo; alíquotas; não cumulatividade e crédito fisco-contábil; apuração e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e responsável tributário; substituição tributária; isenção (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017)