Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.